TJMS - 0816643-53.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANDRE LUIS DE BRITO

CPF *77.***.*75-10

Advogados

KAIO VINICIUS ALCANTARA NABHAN

OAB: 22712/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: /MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 14:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/07/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0816643-53.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andre Luis Britto - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 01/07/2024 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.

  • 01/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 17:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/06/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 17:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/06/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 13:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 13:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 10:54

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/11/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.

  • 28/11/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 13:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/11/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 16:29

    Processo Reativado

  • 24/11/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2023.

  • 29/06/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 12:31

    Arquivado Provisoramente

  • 28/06/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 12:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 19:02

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 16:38

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2023 07:34

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 20:20

    Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 07:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/06/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 19:53

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 19:53

    Decisão ou Despacho

  • 31/05/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.

  • 25/05/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 19:21

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 19:21

    Decisão ou Despacho

  • 15/05/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 19:09

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 09:59

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 20:35

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 05/04/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 21:35

    Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 20:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 20:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/03/2023 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 19:12

    Homologada a Transação

  • 20/03/2023 17:18

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 13:42

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2022 19:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2022 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2022.

  • 21/04/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 20:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/02/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 10:23

    Expedição de Carta.

  • 11/11/2021 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 10:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/11/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 19:41

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2021.

  • 20/10/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 19:06

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2021 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 10:40

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 00:47

    Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2021.

  • 12/05/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 13:00

    INCONSISTENTE

  • 22/03/2021 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 22:37

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2020 04:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 02:53

    Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2020.

  • 10/11/2020 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 18:24

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 14:46

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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