12/02/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 16:24

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800916-08.2021.8.12.0017 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Ana Müller de Souza Advogado: Luana de Oliveira Nassulha Araujo (OAB: 25465/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DO BANCO - FORTUITO INTERNO - FRAUDE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA - IMPOSSIBILIDADE - IGPM - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO INFLACIONÁRIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A instituição financeira, que é responsável pelo recebimento do benefício previdenciário do consumidor, tem legitimidade para responder por eventuais danos causados ao correntista, mormente quando o desconto dos empréstimos eram realizados diretamente na conta do beneficiário.

A reparação do prejuízo material é devida, porém a restituição dos valores deve ocorrer na forma simples, vez que não restou evidenciada a má-fé exigida pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Não demonstrada a contratação válida, é devida a condenação em dano moral.

Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, o que foi devidamente observado no caso em apreço.

O índice de correção monetária mais adequado para a correção monetária dos valores a serem restituídos à parte autora é o IGP-M/FGV, e não o INPC ou o IPCA.

Considerando que a imposição das astreintes tem caráter sancionatório coercitivo, ou seja, tem a ameaça de uma pena com o intuito de tornar efetiva a tutela concedida, deve ser mantida, sendo que seu valor foi arbitrado de maneira adequada e proporcional.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/01/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800916-08.2021.8.12.0017 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Ana Müller de Souza Advogado: Luana de Oliveira Nassulha Araujo (OAB: 25465/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
15/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/01/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:30

INCONSISTENTE
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800916-08.2021.8.12.0017 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Ana Müller de Souza Advogado: Luana de Oliveira Nassulha Araujo (OAB: 25465/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:01

Conclusos para decisão
09/01/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 07:01

Distribuído por sorteio
09/01/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 21:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805363-87.2021.8.12.0001

Jose Carlos Schmidt

Caiado Pneus LTDA

Advogado: Claudia Aparecida Goncalves de Assis Far...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2021 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0803460-17.2021.8.12.0001

Robson Magalhaes Gomes

Moises Dias Portilho

Advogado: Gilberto Marin Dauzacker

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2024 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0803460-17.2021.8.12.0001

Robson Magalhaes Gomes

Moises Dias Portilho

Advogado: Renato Mattos Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2021 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0800956-04.2022.8.12.0001

Maria Estela Paes Viega

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2024 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0800956-04.2022.8.12.0001

Maria Estela Paes Viega

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2022 17:06

Exibir Processo