05/02/2024 08:24

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 08:23

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2024 16:37

Recebidos os autos
29/01/2024 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2024 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1424459-71.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Diego Demétrio Siqueira Neves Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí Paciente: V.

P. da R.

Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Diego Demétrio Siqueira Neves (OAB: 25377B/MS) Vítima: E.

S.

R.

EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGO 217-A COMBINADO COM O ARTIGO 226, II E ARTIGO 71, TODOS DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDADO - ORDEM DENEGADA.

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta da suposta conduta, bem como pelo fato de que há elementos a apontar a possibilidade de reiteração delitiva e tentativa de esquivar de aplicação da lei penal.

Ascondiçõespessoaisfavoráveis do paciente não bastam, por si só, para a concessão da liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.

Inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP quando a manutenção da prisão preventiva se mostrar mais recomendável.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
25/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:57

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
18/01/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1424459-71.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Diego Demétrio Siqueira Neves Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí Paciente: V.

P. da R.

Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Diego Demétrio Siqueira Neves (OAB: 25377B/MS) Vítima: E.

S.

R.

Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/01/2024 18:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2024 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 17:51

Recebidos os autos
16/01/2024 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/01/2024 13:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1424459-71.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Impetrante: Diego Demétrio Siqueira Neves Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí Paciente: V.

P. da R.

Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Diego Demétrio Siqueira Neves (OAB: 25377B/MS) Vítima: E.

S.

R. indefiro a liminar.
10/01/2024 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 10:21

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:38

INCONSISTENTE
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1424459-71.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Impetrante: Diego Demétrio Siqueira Neves Advogado: Diego Neves (OAB: 399154/SP) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Paciente: V.

P. da R.

Advogado: Diego Neves (OAB: 399154/SP) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí Vítima: E.

S.

R.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/12/2023.
08/01/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2024 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 11:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/01/2024 11:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/01/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/12/2023 11:37

Não Concedida a Medida Liminar
24/12/2023 17:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/12/2023 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/12/2023 17:07

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/12/2023 17:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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