TJMS - 1424527-21.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIANA RAMOS VASQUES

CPF *06.***.*10-68

Advogados

SEBASTIANA RAMOS VASQUES

OAB: 3522/MS

Polo Passivo

Partes

JORGE WILLIAM ROCHA DE AZEVEDO

CPF *03.***.*26-64

Advogados

FELIPE DA SILVA OLIVEIRA

OAB: 23300/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 12:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/04/2024 08:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/04/2024 08:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/04/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 12:29

    INCONSISTENTE

  • 08/04/2024 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424527-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Sebastiana Ramos Vasques Advogado: Sebastiana Ramos Vasques (OAB: 3522/MS) Agravado: Jorge William Rocha de Azevedo Advogado: Felipe da Silva Oliveira (OAB: 23300/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DECISÃO REFORMADA - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO CASO EM COMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Este Sodalício, em julgamento de IRDR, admite a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário/proventos de aposentadoria como forma de garantir satisfação de dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a sua subsistência, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. (TJMS.

    IRDR 1403693-36.2019.8.12.0000, Campo Grande, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 04/03/2022, p: 10/03/2022).

    No caso em concreto, conforme prova dos autos, o salário atual da agravante não comporta qualquer penhora sobre os proventos líquidos sem comprometer o necessário à manutenção de sua dignidade, mostrando-se razoável e prudente a reforma da decisão de origem.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 05/04/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 14:05

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 03/04/2024 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 11:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/02/2024 17:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2024 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424527-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Sebastiana Ramos Vasques Advogado: Sebastiana Ramos Vasques (OAB: 3522/MS) Agravado: Jorge William Rocha de Azevedo Advogado: Felipe da Silva Oliveira (OAB: 23300/MS) Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

  • 31/01/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 18:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2024 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/01/2024 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/01/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424527-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Dorival Renato Pavan Agravante: Sebastiana Ramos Vasques Advogado: Sebastiana Ramos Vasques (OAB: 3522/MS) Agravado: Jorge William Rocha de Azevedo Advogado: Evandro Sanches Chaves (OAB: 12340/MS) Diante do exposto, recebo o presente recurso de agravo de instrumento e concedo a tutela antecipada recursal para determinar o desbloqueio dos valores penhorados nos autos , bem como o afastamento da possibilidade de penhora pela modalidade "teimosinha".

    Oficie-se ao douto juízo de primeiro grau de plantão para que, nos autos de origem, promova as medidas necessárias para liberação dos valores já penhorados para a requerente e, outrossim, para que exclua do sistema a possibilidade de penhora na modalidade "teimosinha" ou qualquer outro mecanismo de busca de ativos financeiros bancários da requerente, COM URGÊNCIA, para evitar-se novo bloqueio, até julgamento final do presente agravo de instrumento.

    Desde logo determino a intimação do agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente contraminuta, consoante previsão do artigo 1.019, II, NCPC.

    Após, à Secretaria para regular distribuição após o plantão judiciário do recesso forense, cabendo ao douto relator sorteado a adoção das demais medidas que entender cabíveis na espécie.

    OFICIE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM COM URGÊNCIA.

    Intimem-se.

  • 11/01/2024 11:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 17:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2024 17:37

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 10/01/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424527-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Sebastiana Ramos Vasques Advogado: Sebastiana Ramos Vasques (OAB: 3522/MS) Agravado: Jorge William Rocha de Azevedo Advogado: Evandro Sanches Chaves (OAB: 12340/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/01/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 08:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/01/2024 08:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2024 08:25

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/01/2024 08:25

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424527-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Dorival Renato Pavan Agravante: Sebastiana Ramos Vasques Advogado: Sebastiana Ramos Vasques (OAB: 3522/MS) Agravado: Jorge William Rocha de Azevedo Advogado: Evandro Sanches Chaves (OAB: 12340/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/12/2023.

  • 08/01/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2024 12:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/12/2023 19:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/12/2023 19:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/12/2023 19:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/12/2023 17:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/12/2023 17:38

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 29/12/2023 14:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/12/2023 11:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/12/2023 11:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/12/2023 11:08

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 29/12/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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