10/02/2023 09:23

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 09:22

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:13

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2023 01:10

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0813358-18.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eva da Conceição de Barros - Intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EVA DA CONCEIÇÃO DE BARROS, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) revogar a decisão de fls. 22; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal *26.***.*30-50 (fl. 18), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; --------------Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Eva da Conceição de Barros em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
15/12/2022 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.
15/12/2022 09:41

Expedição de Certidão.
15/12/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:18

Expedição de Certidão.
11/11/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:18

Homologada a Transação
10/11/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 16:33

Recebidos os autos
09/11/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:53

Conclusos para despacho
09/11/2022 15:51

Expedição de Certidão.
14/07/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2022 01:31

Expedição de Certidão.
30/06/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2022.
29/06/2022 15:32

Expedição de Certidão.
29/06/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 10:03

Expedição de Certidão.
17/05/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 01:57

Expedição de Certidão.
05/05/2022 17:42

Expedição de Certidão.
05/05/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:37

Recebidos os autos
04/05/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:22

Conclusos para decisão
24/03/2022 13:14

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/01/2022 02:30

Ato ordinatório praticado
26/12/2021 01:33

Expedição de Certidão.
16/12/2021 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2021.
16/12/2021 17:18

Expedição de Certidão.
16/12/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 16:09

Expedição de Carta.
16/12/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 01:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 00:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 18:25

Expedição de Certidão.
19/07/2021 18:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2022 05:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
19/07/2021 17:31

Recebidos os autos
19/07/2021 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2021 13:10

Conclusos para decisão
13/07/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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