TJMS - 0814509-19.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

TATIANA ALVES MORILO

CPF *14.***.*14-20

Advogados

CARLOS MAGNO MARQUES ROCHA

OAB: 23789/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2025 16:22

    Documento Digitalizado

  • 08/08/2025 14:37

    Transitado em Julgado em data

  • 08/08/2025 13:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/08/2025 13:47

    Documento Digitalizado

  • 08/08/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 17:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/08/2025 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 16:56

    Autos preparados para expedição

  • 21/07/2025 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 06:39

    Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

  • 17/07/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/07/2025 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 16:24

    Autos preparados para expedição

  • 16/07/2025 16:21

    Emissão da Relação

  • 16/07/2025 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 15:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/07/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 15:03

    Registro de Sentença

  • 16/07/2025 15:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/06/2025 00:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2025 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 14:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/05/2025 12:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2025 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2025 06:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Magno Marques Rocha (OAB 23789MS/) Processo 0814509-19.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tatiana Alves Morilo - Intima-se a parte exequente acerca do decurso do prazo previsto no art. 226, inciso XIX, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, sem que a parte executada comprovasse o pagamento do(s) ofício(s) ROPV, para que requeira o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 27/05/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2025 03:31

    Decorrido prazo de parte

  • 25/04/2025 03:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 11:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2025 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 11:14

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2025 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 20:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 17:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/01/2025 17:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/01/2025 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2025 14:18

    Decorrido prazo de parte

  • 07/11/2024 03:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Magno Marques Rocha (OAB 23789MS/) Processo 0814509-19.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tatiana Alves Morilo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 28/10/2024 22:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/10/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 07:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 07:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 22:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/06/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 21:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 10:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2024 02:04

    Decorrido prazo de parte

  • 20/04/2024 02:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2023 10:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 12:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2023 08:24

    Processo Desarquivado

  • 20/03/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 03:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 13:02

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/03/2023 13:01

    Evolução da Classe Processual

  • 03/03/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 11:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/03/2023 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2023 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2023 08:38

    Transitado em Julgado em data

  • 01/02/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2023 01:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Magno Marques Rocha (OAB 23789/MS) Processo 0814509-19.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Tatiana Alves Morilo - Intimação da sentença:(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ELIDIA FERNANDES MODESTO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; (iv) Determinar a restituição dos valores indevidamente pagos, no que se refere aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, conforme se denota do comprovante acostado de fls. 52-53, com a descrição de “PAGO”, devendo tais valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09.12.2021 a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 supracitado, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.--------------Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Tatiana Alves Morilo em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 15/12/2022 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2022 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2022 09:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2022 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 15:21

    Homologada a Transação

  • 10/11/2022 18:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2022 17:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/11/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 11:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/11/2022 11:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2022 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2022 01:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2022 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2022 10:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 15:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/05/2022 14:37

    de Conciliação

  • 29/04/2022 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2022 00:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2022 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2022 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 14:38

    Juntada de tipo de documento

  • 01/09/2021 14:38

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2021 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2021 15:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/08/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2021 14:58

    de Instrução e Julgamento

  • 12/08/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 13:41

    Tutela Provisória

  • 28/07/2021 11:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2021 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 20:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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