TJMS - 0815099-93.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/02/2023 10:00
Arquivado Definitivamente
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08/02/2023 09:59
Transitado em Julgado em #{data}
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01/02/2023 11:24
Ato ordinatório praticado
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14/01/2023 01:11
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Luan Delmondes Alkimim (OAB 25448/MS) Processo 0815099-93.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvana Cristina Batista de Souza - Intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por SILVANA CRISTINA BATISTA DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; (iv) Improcede o pedido de restituição de valores, visto a falta de prova de pagamento.-----------------Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Silvana Cristina Batista de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. -
15/12/2022 21:55
Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.
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15/12/2022 09:42
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 09:17
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 09:07
Ato ordinatório praticado
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11/11/2022 14:58
Expedição de Certidão.
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11/11/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
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11/11/2022 14:58
Homologada a Transação
-
10/11/2022 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2022 17:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/11/2022 17:22
Recebidos os autos
-
04/11/2022 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 16:11
Conclusos para despacho
-
04/11/2022 16:10
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 16:46
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 01:48
Expedição de Certidão.
-
03/06/2022 18:21
Expedição de Certidão.
-
03/06/2022 18:17
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2022 14:37
Juntada de Petição de Réplica
-
13/05/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 21:28
Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2022.
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12/05/2022 07:56
Ato ordinatório praticado
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12/05/2022 06:12
Ato ordinatório praticado
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11/05/2022 16:13
Recebidos os autos
-
11/05/2022 16:13
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2022 17:20
Conclusos para decisão
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26/04/2022 13:06
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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08/03/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
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20/02/2022 01:20
Expedição de Certidão.
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10/02/2022 21:15
Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2022.
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10/02/2022 08:46
Ato ordinatório praticado
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10/02/2022 08:36
Ato ordinatório praticado
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10/02/2022 08:35
Ato ordinatório praticado
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10/02/2022 08:25
Ato ordinatório praticado
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10/02/2022 07:39
Expedição de Certidão.
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10/02/2022 07:26
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2021 02:33
Ato ordinatório praticado
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01/11/2021 02:48
Ato ordinatório praticado
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30/08/2021 02:01
Ato ordinatório praticado
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26/08/2021 10:51
Juntada de Petição de contestação
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16/08/2021 14:24
Juntada de Outros documentos
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16/08/2021 14:24
Juntada de Mandado
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06/08/2021 15:04
Expedição de Certidão.
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06/08/2021 14:54
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/04/2022 01:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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06/08/2021 14:26
Ato ordinatório praticado
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05/08/2021 16:43
Expedição de Mandado.
-
05/08/2021 16:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/08/2021 16:01
Ato ordinatório praticado
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05/08/2021 13:34
Recebidos os autos
-
05/08/2021 13:34
Concedida a Antecipação de tutela
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05/08/2021 08:36
Conclusos para decisão
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04/08/2021 18:30
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 18:30
Ato ordinatório praticado
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04/08/2021 18:17
Ato ordinatório praticado
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04/08/2021 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2021
Ultima Atualização
08/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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