TJMS - 0804404-80.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

EDERSON JESUS VILASBOAS

CPF *57.***.*07-53

Advogados

REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO

OAB: 18897/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2023 10:00

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2023 09:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/02/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2023 01:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB 18897/MS) Processo 0804404-80.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ederson Jesus Vilasboas - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação da sentença: Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo requerido e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ederson Jesus Vilasboas em face do Município de Campo Grande-MS, para o fim de: a) tornar a tutela provisória deferida às fls. 67/68 em definitiva; b) declarar a imunidade do IPTU referente ao imóvel de matrícula nº 0891011141-9, ressaltando que tal imunidade não se estende à(s) taxa(s); c) restam improcedentes os pedidos de condenação do requerido à restituição dos valores pagos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra.---------Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Ederson Jesus Vilasboas em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 15/12/2022 21:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2022 09:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2022 09:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2022 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 15:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/11/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 15:16

    Homologada a Transação

  • 09/11/2022 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2022 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 15:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/08/2022 18:06

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 15:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/07/2022 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2022 01:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2022 18:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2022 17:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 14:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/03/2022 17:01

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/03/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2022 01:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2022 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 07:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2022 07:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2022 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 18:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2021 18:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2021 17:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/07/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 15:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/07/2021 12:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/07/2021 12:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/07/2021 12:06

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 21/07/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 18:27

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/06/2021 12:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/06/2021 12:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/06/2021 12:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/06/2021 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/05/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/05/2021 18:53

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 18:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/05/2021 18:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2021 09:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/04/2021 07:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2021 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 07:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 00:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/03/2021 18:12

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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