10/02/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 10:04

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2023 01:12

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0812220-16.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geny Borges da Silva - Intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por Geny Borges da Silva em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da lei isentiva; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora objeto da Inscrição Imobiliária nº 1278082032-0 (fls. 18) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da data da publicação da lei isentiva , nos termos da fundamentação alhures exposta.-----------Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Geny Borges da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
15/12/2022 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.
15/12/2022 10:16

Expedição de Certidão.
15/12/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:13

Expedição de Certidão.
11/11/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:13

Homologada a Transação
11/11/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 15:50

Recebidos os autos
09/11/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:13

Conclusos para despacho
09/11/2022 15:12

Expedição de Certidão.
14/07/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2022 01:30

Expedição de Certidão.
30/06/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2022.
29/06/2022 15:29

Expedição de Certidão.
29/06/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 10:03

Expedição de Certidão.
17/05/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 01:55

Expedição de Certidão.
05/05/2022 17:27

Expedição de Certidão.
05/05/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:26

Recebidos os autos
04/05/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:21

Conclusos para decisão
22/03/2022 13:15

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/01/2022 02:29

Ato ordinatório praticado
26/12/2021 01:27

Expedição de Certidão.
16/12/2021 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2021.
16/12/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 15:09

Expedição de Certidão.
16/12/2021 13:56

Expedição de Carta.
16/12/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 01:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 00:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 17:56

Expedição de Certidão.
19/07/2021 17:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/03/2022 03:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
19/07/2021 17:29

Recebidos os autos
19/07/2021 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2021 07:58

Conclusos para decisão
19/07/2021 07:46

Expedição de Certidão.
07/07/2021 08:07

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2021.
06/07/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 18:40

Recebidos os autos
02/07/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 18:22

Conclusos para despacho
28/06/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802245-10.2020.8.12.0011

Chagas e Monteiro LTDA -ME

Angelica Aparecida de Lima Almeida

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2020 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0801869-24.2020.8.12.0011

Chagas e Monteiro LTDA -ME

Joao Vitor Diniz da Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2020 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0813357-33.2021.8.12.0110

Bruna Berigo Funes

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2021 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0800669-81.2022.8.12.0020

Success Escola de Idiomas LTDA ME

Weliton G Boeno

Advogado: Ilma Castro Bueno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2022 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0801853-70.2020.8.12.0011

Chagas e Monteiro LTDA -ME

Daiana Batista dos Santos

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2020 07:07

Exibir Processo