10/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:37

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 14:16

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 21:19

Recebidos os autos
15/05/2025 21:19

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 21:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 21:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 19:07

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 08:19

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 05:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:38

Transitado em Julgado em data
19/03/2025 17:45

Recebidos os autos
19/03/2025 17:45

Recebidos os autos
03/09/2024 11:02

Remetidos os Autos para destino.
03/09/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 11:02

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Susy dos Santos Pereira (OAB 28633/MS) Processo 0804480-18.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Anderson Jesus Santos e Santos - Trata-se de interposição de recurso inominado.

Consoante dispõe o Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC).

O art. 1.010, § 3°, do CPC, apresenta a seguinte redação: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 474, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade.

Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para processar e julgar o recurso apresentado. Às providências.
15/08/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:45

Recebidos os autos
31/07/2024 14:45

Decisão ou Despacho
31/07/2024 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 21:46

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Susy dos Santos Pereira (OAB 28633/MS) Processo 0804480-18.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Anderson Jesus Santos e Santos - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - (...) DISPOSITIVO ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS pelas razões e fundamentos acima elencados, julgando extinto o proces o com resolução de mérito, com fundamentos no art. 487, inciso I do CPC em relação à empresa Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A.

Deixo de apreciar o pedido de asistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase procesual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Groso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento procesual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admisibildade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sem custas e honorários advocatícios (Art. 5, Lei nº. 9.09/95).

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para rea-preciação de provas ou discusão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.09/95. (...) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
11/07/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
06/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 15:04

Homologada a Transação
06/07/2024 15:04

Recebidos os autos
06/07/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 21:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 18:58

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2024 06:47

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:41

de Instrução e Julgamento
05/03/2024 09:57

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 18:16

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:38

de Conciliação
29/02/2024 09:29

de Instrução e Julgamento
28/02/2024 17:35

Juntada de tipo de documento
18/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 09:21

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Susy dos Santos Pereira (OAB 28633/MS) Processo 0804480-18.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Anderson Jesus Santos e Santos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 31.

Data e Hora da Audiência: 29/02/2024 às 09:30h.
14/12/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 16:42

de Instrução e Julgamento
20/10/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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