17/08/2025 04:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:54

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 08:14

Autos preparados para expedição
07/08/2025 07:48

Emissão da Relação
05/08/2025 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:17

Registro de Sentença
05/08/2025 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 16:17

Conclusos para julgamento
22/01/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Rogers Martinez (OAB 17878/MS), Rafael Lima de Souza Nantes (OAB 20000/MS) Processo 0801143-10.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosangela Carvalho de Farias - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - I - DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Considerando o resultado positivo da consulta ao Sisbajud, foi realizada a transferência do valor para a subconta vinculada ao feito, bem como o desbloqueio de eventual saldo remanescente.

Assim, tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Efetuem-se os levantamentos necessários.

Após a preclusão recursal, autorizo, desde já, o levantamento da quantia pela parte exequente.

Expeça-se o competente alvará em seu favor, conforme dados informados nos autos.

Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada.

Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado.

II - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Em relação ao alegado descumprimento da obrigação de fazer, manifeste-se a parte executada, em 15 (quinze) dias.

Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências.
09/12/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2024.
09/12/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 06:24

Expedição de Certidão.
09/12/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:38

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 09:55

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:47

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 02:47

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:44

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 18:33

Expedição de Carta.
25/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 07:33

Expedição de Certidão.
25/04/2024 07:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/04/2024.
17/03/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 01:12

Expedição de Certidão.
07/03/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:00

Expedição de Certidão.
06/03/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 19:40

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:01

Recebidos os autos
30/08/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:58

Conclusos para despacho
05/05/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 02:20

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:33

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:06

Recebidos os autos
17/04/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:23

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:22

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/04/2023 13:16

Processo Reativado
13/04/2023 13:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/02/2023 08:05

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2023 01:10

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Marcos Rogers Martinez (OAB 17878/MS), Rafael Lima de Souza Nantes (OAB 20000/MS) Processo 0801143-10.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosangela Carvalho de Farias - Intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA CARVALHO DE FARIAS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para, confirmando a decisão de fls. 30/31: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal *41.***.*70-00), enquanto perdurar o período de isenção do parágravo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Consequentemente, determinar que sejam excluídos os débitos existentes referentes a esse período; c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fls. 78/81 (onde houver a informação “PAGO” e desde que não estejam prescritos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), e acrescidos de juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custória - SELIC, desde o trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.-------------Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Rosangela Carvalho de Farias em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
15/12/2022 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.
15/12/2022 09:37

Expedição de Certidão.
15/12/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:15

Expedição de Certidão.
11/11/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:15

Homologada a Transação
10/11/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2022 15:40

Expedição de Certidão.
22/08/2022 01:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 00:22

Expedição de Certidão.
07/07/2022 13:43

Expedição de Certidão.
06/07/2022 15:29

Expedição de Certidão.
06/07/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2022.
07/06/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 04:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:27

Recebidos os autos
06/06/2022 15:27

Decisão ou Despacho
06/06/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2021 18:12

Recebidos os autos
06/12/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 01:59

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 21:32

Conclusos para despacho
30/07/2021 00:51

Expedição de Certidão.
20/07/2021 14:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/07/2021 09:02

Expedição de Certidão.
20/07/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 00:14

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 15:45

Expedição de Certidão.
17/05/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 10:35

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 02:08

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2021.
16/04/2021 02:08

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2021.
15/04/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 15:24

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 15:23

Juntada de Mandado
14/04/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 09:24

Juntada de Petição de contestação
06/04/2021 12:02

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2021.
06/04/2021 12:02

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2021.
05/04/2021 10:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 16:25

Expedição de Certidão.
18/03/2021 16:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/07/2021 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
01/03/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 15:02

Expedição de Mandado.
23/02/2021 15:31

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/02/2021 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 17:21

Recebidos os autos
11/02/2021 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2021 15:47

Conclusos para decisão
27/01/2021 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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