TJMS - 0811858-77.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

EDSON JOSE DA SILVA

CPF *67.***.*14-30

Advogados

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB: 23799/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

EDSON JOSE DA SILVA

CPF *67.***.*14-30

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 17:17

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2024 16:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/11/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 08:52

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/10/2024 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 12:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0811858-77.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Edson José da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR IRRISÓRIO - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 30/10/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 18:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/10/2024 18:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/09/2024 17:22

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 21/08/2024 12:16

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0811858-77.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Edson José da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Visto.

    Compulsando-se os autos, verifico que a parte Embargada não foi intimada para apresentar contrarrazões aos Embargos apresentados.

    Assim, visando evitar possíveis nulidades por cerceamento de defesa, determino a intimação da parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, faça-se nova conclusão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 12/08/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 17:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 12:27

    INCONSISTENTE

  • 05/08/2024 08:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 02:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2024 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0811858-77.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Edson José da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 02/08/2024 13:44

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0811858-77.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Edson José da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/02/2024.

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0811858-77.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Edson José da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Visto.

    Postulou a parte Recorrente os benefícios da gratuidade da justiça.

    O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos é aplicável à hipótese dos autos.

    Ao mencionar a assistência jurídica integral o Constituinte não quis referir-se apenas à prestação de serviços por advogados públicos ou por Defensorias Públicas aos hipossuficientes na forma da lei, mas também ao acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional, de forma gratuita, desde que comprove insuficiência de recursos, o que não restou comprovado nos autos.

    O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que o Juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão dagratuidade, hipótese consubstanciada neste feito.

    A jurisprudência dos Tribunais Superiores posiciona-se no sentido de que o alegado estado de hipossuficiência presume-se relativo, mormente se do contido nos autos se puder concluir pela ocorrência de situação inversa. É o que se depreende da análise dos seguintes julgados do E.

    SuperiorTribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DOÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

    IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1.

    A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

    Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica e seu sócio, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência das partes, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2.

    Agravo interno desprovido. (STJ.

    AgInt no AREsp nº 854.626/MS. Órgão Julgador: 4ª Turma.

    Relator: Min.

    Marco Buzzi.

    Julgamento: 23.08.2016).

    AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

    A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...) 3.

    Agravo interno desprovido. (STJ.

    AgInt no AREsp nº 736.006/DF. Órgão Julgador: 3ª Turma.

    Relator: Min.

    João Otavio de Noronha.

    J.: 16.06.2016).

    Além disso, o §7º do art. 99 do CPC dispõe: § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

    Não consta nos autos comprovação ou evidência convincente da alegada hipossuficiência do Recorrente.

    Com efeito, instado a apresentar documentos idôneos a demonstrar sua movimentação financeira (despacho de fl. 812), quedou-se silente (fl. 814), o que impossibilitou este Juízo de analisar sua atual condição financeira. É de se concluir, a priori, que o Recorrente tem condições financeiras para arcar com as despesas do processo.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

    Intime-se o Recorrente para recolher as custas iniciais no prazo de 48 horas, nos termos do Enunciado n.115 do FONAJE, sob ônus de não conhecimento do Recurso.

    Intime-se.

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0811858-77.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Edson José da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Visto.

    Intime-se o Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, principalmente por meio de cópia de movimentação bancária atualizada e última declaração do Imposto de Renda, inclusive do seu cônjuge, se houver, sob pena de indeferimento do benefício.

    Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos à conclusão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0811858-77.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Edson José da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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