TJMS - 1420644-03.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2023 16:31
Arquivado Definitivamente
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27/02/2023 16:31
Baixa Definitiva
-
27/02/2023 16:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2023 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 09:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/02/2023 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2023 17:36
Recebidos os autos
-
02/02/2023 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2023 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 14:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/01/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420644-03.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Athos Lemos Fransolozo Advogado: Alexandre Gonçalves Franzoloso (OAB: 16922/MS) Advogado: Nayara Crislayne Andrade Neves (OAB: 25362/MS) Agravado: Diretor do Colégio Marista Alexander Fleming Advogada: Camila Fernanda Ribeiro (OAB: 94514/PR) Advogada: Francine de Fátima Oliveira (OAB: 39441/PR) Advogada: Michele Toardik de Oliveira (OAB: 36479/PR) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATURIDADE INTELECTUAL - CRITÉRIO ETÁRIO AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.
Havendo demonstração concreta da aptidão intelectual do Impetrante, tem direito à obtenção docertificadoantecipado deconclusãodoensinomédiopara ingresso no Curso deEnsinoSuperior para o qual foi aprovado.
Recurso conhecido e provido, com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
Campo Grande, 30 de janeiro de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a) do processo -
30/01/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 14:25
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
23/01/2023 16:40
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
16/01/2023 18:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/01/2023 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/01/2023 17:35
Recebidos os autos
-
16/01/2023 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/01/2023 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/01/2023 17:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/01/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 07:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2023 15:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2023 15:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2023 15:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2023 15:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2023 15:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2023 15:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2023 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2023 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2022 22:33
Ato ordinatório praticado
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19/12/2022 01:53
Ato ordinatório praticado
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19/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420644-03.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Athos Lemos Fransolozo Advogado: Alexandre Gonçalves Franzoloso (OAB: 16922/MS) Advogado: Nayara Crislayne Andrade Neves (OAB: 25362/MS) Agravado: Diretor do Colégio Marista Alexander Fleming Diante do exposto, recebo o presente recurso em seu efeito devolutivo, bem como concedo a antecipação da tutela recursal para que seja emitido o certificado de conclusão do ensino médio do aluno Athos Lemos Franzoloso, para fins de matrícula no Curso de graduação de Direito.
Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II do Código de Processo Civil).
Comunique-se o Juízo Singular.
Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para parecer (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009).
P.I.C.-se.
Campo Grande/MS, 14 de dezembro de 2022.
Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora -
16/12/2022 14:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/12/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 18:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/12/2022 18:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2022 17:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2022 17:48
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
14/12/2022 07:12
Realizado cálculo de custas
-
14/12/2022 01:55
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 01:55
INCONSISTENTE
-
14/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 14:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2022 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2022 14:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
13/12/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2022
Ultima Atualização
31/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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