17/10/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:41

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
25/09/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:16

Recebidos os autos
22/09/2023 14:15

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:15

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
22/09/2023 13:25

Conclusos para decisão
19/09/2023 08:17

Conclusos para julgamento
13/09/2023 17:33

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0809072-60.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Segundo vem disposto na Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (...).

Complementando referida disposição, o Art. 10 da referida lei prevê que : A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.(...)§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Assim, em face da implicações legais decorrentes destas disposições e, visando evitar a ocorrência de eventual arguição de nulidade ou de prejuízo para as partes envolvidas no litigio, foi noticiada a existência de parceria firmada entre o TJMS e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Groso do Sul, no sentido de identificar situações que possam se enquadrar na irregularidade apontada.

Partindo desta premissa, e levando em conta o número de demandas ajuizadas pela parte autora, a procuração juntada, identificação e inscrição da OAB/PR lançada em referida procuração, intimem-se os patronos da parte exequente para comprovarem, no prazo de cinco dias, a inscrição suplementar na OAB Seccional Mato Grosso do Sul, considerando que atualmente encontram-se em tramitação mais de cinco ações protocoladas pelos patronos originários da Seccional do Paraná, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se.Cumpra-se.".
04/09/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
04/09/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:44

Recebidos os autos
31/07/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:54

Conclusos para despacho
14/07/2023 16:20

Conclusos para despacho
14/07/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 04:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.
06/07/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 13:06

Juntada de Mandado
10/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 18:08

Expedição de Mandado.
14/03/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2023.
10/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:01

Expedição de Mandado.
12/01/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0809072-60.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - Fica a parte requerente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória, requerendo o que de direito.
14/12/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2022.
14/12/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:17

Juntada de Carta precatória
21/11/2022 17:12

Juntada de Ofício
12/09/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 13:48

Expedição de Carta precatória.
08/09/2022 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2022.
24/08/2022 06:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 06:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:39

Juntada de Carta precatória
09/08/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 16:29

Expedição de Carta precatória.
26/07/2022 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 05:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2022.
14/07/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 12:34

Juntada de Mandado
07/07/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:19

Expedição de Mandado.
17/05/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 13:30

Recebidos os autos
09/05/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 14:37

Conclusos para despacho
28/04/2022 05:53

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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