10/07/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:52

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 13:25

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0803126-97.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Michele Gavino Dantas Coutinho - Vistos etc.

Fls. 403 e 406.

Cumpre registrar que as retenções e eventuais isenções decorrem de lei e são observadas pelo setor responsável pelo pagamento quando da expedição do alvará, não havendo necessidade de declaração de dispensa pelo magistrado.

Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II do CPC.

Expeça-se alvará para levantamento dos valores, conforme postulado.

Sem custas e sem honorários, ex legis.

P.R.I-se.

Certifique-se o trânsito em julgado, por força da preclusão lógica.

Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências.
20/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:31

Recebidos os autos
15/05/2025 08:31

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2025 18:55

Recebidos os autos
07/05/2025 18:55

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0803126-97.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Michele Gavino Dantas Coutinho - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
08/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:33

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0803126-97.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Michele Gavino Dantas Coutinho - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
31/10/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:30

Recebidos os autos
17/05/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:04

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 08:46

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 17:13

Recebidos os autos
29/04/2024 17:13

Decisão ou Despacho
08/04/2024 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2024 12:30

Recebidos os autos
28/03/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/03/2024 10:45

Evolução da Classe Processual
01/03/2024 15:52

Recebidos os autos
01/03/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 18:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2024 18:36

Evolução da Classe Processual
28/02/2024 18:35

Processo Desarquivado
28/02/2024 18:35

Processo Reativado
28/02/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 13:28

Transitado em Julgado em data
06/02/2024 17:01

Recebidos os autos
06/02/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
28/01/2024 01:18

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0803126-97.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Michele Gavino Dantas Coutinho - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MICHELE GAVINO DANTAS COUTINHO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especial de condenar o requerido a pagar à autora o percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS, observados a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), devendo ser atualizado monetariamente, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
18/01/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 11:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:44

Homologada a Transação
16/01/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 08:59

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2024 13:20

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0803126-97.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Michele Gavino Dantas Coutinho - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 245/259.
11/12/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:04

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 19:54

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 18:53

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 18:52

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 18:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2023 16:54

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2023 16:54

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2023 13:15

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:29

Recebidos os autos
12/09/2023 15:29

Declarada incompetência
11/09/2023 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 14:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
06/09/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 14:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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