16/02/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 09:26

Expedição de Ofício.
16/02/2024 09:22

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:21

Recebidos os autos
30/01/2024 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:58

Juntada de Certidão
30/01/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1423599-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Erika de Oliveira Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE .

TRÁFICO DE DROGAS PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIDA - PEDIDOS DE ELEVAÇÃO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CONHECIDOS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABÍVEL - AFASTADA A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONDUTA SOCIAL - AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I - É incabível reanalisar e alterar o entendimento adotado em relação à elevação do patamar de incidência da atenuante da confissão, bem como o não reconhecimento da causa de diminuição decorrente do tráfico privilegiado vez que ação de revisão criminal não é sucedâneo recursal, sendo vedada a reanálise de provas sem lastro mínimo de evidência da injustiça da condenação.

Ação não conhecida em relação a esses pedidos.

II - Afasta-se a valoração negativa da conduta social quando a motivação for inidônea a justificar o aumento da pena-base, sendo a existência de termos circunstanciados insuficientes para a avaliação negativa de tal circunstância judicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente da ação de Revisão Criminal, e na parte conhecida julgaram-na procedente..
29/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 17:46

Expedição de Ofício.
26/01/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:51

Julgado procedente em parte o pedido
24/01/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:35

Conclusos para decisão
08/01/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1423599-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Erika de Oliveira Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).
19/12/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:51

Recebidos os autos
19/12/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:23

Juntada de Certidão
19/12/2023 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:40

INCONSISTENTE
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1423599-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Erika de Oliveira Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:20

Conclusos para decisão
07/12/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:20

Distribuído por prevenção
07/12/2023 18:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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