05/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 16:19

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 02:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ) Processo 0801274-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Roberto da Silva Amorim - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 17/01/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sergio Roberto da Silva Amorim em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 60-62, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016 de 2018 (princípio da congruência – f. 39) até o ano de 2022, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto de fatos geradores ocorridos de 2018 (princípio da congruência – f. 39) até o ano de 2022, a título de IPTU; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição municipal nº 2454001033-8 situado na Rua Roraima, nº 1001, quadra 12, lote 30, em Campo Grande- MS - fl. 28) decorrentes do período constante no item "b"; e, d) Condenar o requerido à restituição do valores pagos a título de IPTU no importe de R$ 2.812,54 (princípio da congruência – f. 39), em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 2454001033-8 situado na Rua Roraima, nº 1001, quadra 12, lote 30, em Campo Grande- MS - fl. 28, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sergio Roberto da Silva Amorim em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/08/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 09:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:12

Homologada a Transação
14/08/2024 09:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2024 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2024 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ) Processo 0801274-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Roberto da Silva Amorim - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador(a), acerca do despacho/decisão de fl. 88, a seguir transcrito: À parte autora quanto a peça de defesa/contestação juntada retro.

Prazo 10 dias
20/07/2024 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 20:04

Recebidos os autos
18/07/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2024 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 02:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2024 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2024 08:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 11:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ) Processo 0801274-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Roberto da Silva Amorim - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 60/62, a seguir transcrito: ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Sergio Roberto da Silva Amorim na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, até o ano de 2022, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Prazo 5 dias.
07/12/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 19:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 14:01

INCONSISTENTE
29/11/2023 19:20

Recebidos os autos
29/11/2023 19:20

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 11:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2023 21:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2023 05:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 19:11

Recebidos os autos
22/03/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 15:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 05:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 19:10

Recebidos os autos
18/01/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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