07/02/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 14:42

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800332-91.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Joana Darc Carvalho Advogado: Adriano Martins da Silva (OAB: 8707/MS) Apelado: Fatimo Candido Ferreira Eireli - Me (Artmidi@comunicação Visual) Advogado: Mauro Edson Macht (OAB: 11529/MS) Advogada: Telma Cristina Padovan (OAB: 12296/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - REQUISITOS AUSENTES - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - ENCARGO PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO SATISFEITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tem ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício.

Inexistindo nos autos provas de que a parte ré tenha divulgado indevidamente imagens do seu sistema de segurança acerca do acidente de trânsito envolvendo o filho da parte autora, não estão comprovados os requisitos da reparação civil, razão que impõe a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

A entrega dos arquivos de mídia do circuito interno das câmeras de segurança às autoridades policiais para auxiliar no esclarecimento de um delito não caracteriza ato ilícito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/12/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/12/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800332-91.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Joana Darc Carvalho Advogado: Adriano Martins da Silva (OAB: 8707/MS) Apelado: Fatimo Candido Ferreira Eireli - Me (Artmidi@comunicação Visual) Advogado: Mauro Edson Macht (OAB: 11529/MS) Advogada: Telma Cristina Padovan (OAB: 12296/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/12/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/12/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 01:38

INCONSISTENTE
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:30

Conclusos para decisão
06/12/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:30

Distribuído por sorteio
06/12/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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