07/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 10:15

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805173-53.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Ana Caroline Gomes de Alencar Ramos Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com danos morias e repetição de indébito - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO POR MEIO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DAS PACTUAÇÕES E AUSÊNCIA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o magistrado forma seu convencimento a partir dos elementos probatórios já carreados aos autos, julgando, assim, desnecessária a produção de outras provas.

Não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes, porquanto clara a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável no benefício previdenciário da parte autora para pagamento das faturos e saques, a improcedência do pedido de anulação é medida que se impõe.

Quanto à má-fé processual da autora, ela é evidente, porquanto ajuizou a presente demanda, sustentando não ter firmado o contrato, porém, restou comprovado pelo recorrido que o débito exigido decorre de pacto efetivamente firmado pela apelante e dele se beneficiou.

Ademais, mesmo após juntado na contestação, pelo réu, os documentos relativos a obrigação impugnada, a recorrente não desistiu da demanda, o que reforça a condenação em questão e no percentual fixado na sentença.

Assim, a conduta da requerente denota efetivamente sua deslealdade processual, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC, devendo responder pelo dano processual previsto no art. 81, § 2º, do CPC, às penas por litigância de má-fé, conforme fixada na sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/12/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/12/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805173-53.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ana Caroline Gomes de Alencar Ramos Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:23

INCONSISTENTE
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805173-53.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Ana Caroline Gomes de Alencar Ramos Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:26

Conclusos para decisão
06/12/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:25

Distribuído por sorteio
06/12/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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