30/05/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:46

Recebidos os autos
20/05/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Arruda de Souza (OAB 10700/MS), Enio Justino de Souza Júnior (OAB 23958/MS) Processo 0826915-40.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: João Paulo Silva - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
19/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 12:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:26

Transitado em Julgado em data
15/05/2025 21:35

Recebidos os autos
15/05/2025 21:35

Recebidos os autos
10/09/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 16:19

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2024 16:19

Remetidos os Autos para destino.
08/09/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Enio Justino de Souza Junior (OAB 5465E/MS), Eduardo Arruda de Souza (OAB 10700/MS) Processo 0826915-40.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: João Paulo Silva - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
23/08/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:20

Recebidos os autos
21/08/2024 18:20

Outras Decisões
21/08/2024 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Enio Justino de Souza Junior (OAB 5465E/MS), Eduardo Arruda de Souza (OAB 10700/MS) Processo 0826915-40.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: João Paulo Silva - SENTENÇA - "...Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Proceso Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO PAULO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para, confirmando a decisão de fls. 1241/1247, declarar a nulidade do proceso administrativo 29/080013/2022, e por consequência lógica, a nulidade da penalidade administrativa aplicada, consoante fundamentação supra.

Sem custas e honorários, na forma do art. 5 da Lei 9.09/95.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada.

Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.09/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
15/07/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 07:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:02

Homologada a Transação
09/07/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 11:57

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2024 19:07

Recebidos os autos
11/04/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
23/03/2024 03:12

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 18:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 23:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 19:47

de Instrução e Julgamento
01/03/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
08/01/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 11:00

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:01

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 14:01

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Enio Justino de Souza Junior (OAB 5465E/MS), Eduardo Arruda de Souza (OAB 10700/MS) Processo 0826915-40.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: João Paulo Silva - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Instrução e Julgamento designada nos presentes autos para o dia 04/03/2024 - 14:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

Decisão: "Ante o exposto, com fundamento nas razões expendidas, defiro a antecipação da tutela cautelar para suspender a eficácia do ato administrativo impugnado, que determinou a remoção do(a) autor(a) para outra unidade escolar.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, intimando-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) para comparecimento (fls. 1239/1240)".
05/12/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:02

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:54

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:20

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 11:20

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 11:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:03

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 15:20

de Instrução e Julgamento
24/11/2023 10:03

Remetidos os Autos para destino.
23/11/2023 14:33

Recebidos os autos
23/11/2023 14:33

Concedida a Medida Liminar
30/10/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 07:03

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 18:21

Recebidos os autos
27/10/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 18:42

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 18:42

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 18:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:24

de Conciliação
04/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:51

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 12:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:12

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 15:12

de Instrução e Julgamento
06/06/2023 08:29

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 08:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/06/2023 13:13

Recebidos os autos
05/06/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 14:41

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2023 14:41

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2023 14:41

Recebidos os autos
24/05/2023 17:28

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 06:06

Recebidos os autos
19/05/2023 06:06

Declarada incompetência
18/05/2023 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 16:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/05/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 16:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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