27/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 09:25

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:28

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0818439-16.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alessandro Ricci Bento - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de ALESSANDRO RICCI BENTO, DONIZETTI APARECIDO MARGARIDO, FABÍOLA VILAR MERCADANTE DE OLIVEIRA, JOSÉ RÍBOLIS e PAULO ROGÉRIO LEITE MACHADO, diante do recebimento mínimo dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora, e que foram corrigidos e atualizados até março de 2024, os montantes financeiros apresentados pela parte requerente nas fls. 322-328, devendo tão somente ser abatido o mês de maio de 2018 da parte autora JOSÉ RIBOLIS.

Após o trânsito e julgado desta Sentença Executiva, a parte requerente deverá apresentar cálculos nos mesmos parâmetros de atualização (março de 2024), com a defenestração matemática da parcela financeira de maio de 2018 da parte requerente JOSÉ RIBOLIS.

AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários e do documento de cessão de crédito, a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ n. 25.***.***/0001-25, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.

Por fim, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Colenda Magistrada Togada. (....), Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:59

Homologada a Transação
27/01/2025 19:16

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 18:08

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0818439-16.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alessandro Ricci Bento - Recebo os embargos para discusão.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se
18/06/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:45

Recebidos os autos
18/06/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 02:09

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 21:53

Recebidos os autos
09/04/2024 21:53

Determinada Requisição de Informações
01/04/2024 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 12:37

Evolução da Classe Processual
01/04/2024 11:57

Processo Reativado
28/03/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 02:30

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:29

Transitado em Julgado em data
05/02/2024 12:07

Recebidos os autos
05/02/2024 12:07

Recebidos os autos
27/09/2021 09:09

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2021 09:09

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2021 08:15

Expedição de tipo de documento.
27/09/2021 07:15

Expedição de tipo de documento.
27/09/2021 07:10

Expedição de tipo de documento.
26/08/2021 00:43

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 14:56

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 14:54

Expedição de tipo de documento.
13/08/2021 08:41

Expedição de tipo de documento.
23/07/2021 23:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 09:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 18:23

Recebidos os autos
21/07/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2021 01:41

Expedição de tipo de documento.
10/05/2021 20:10

Juntada de Petição de tipo
25/02/2021 12:31

Expedição de tipo de documento.
24/02/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2020 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2020 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2020 07:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 06:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 06:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 16:35

Recebidos os autos
23/11/2020 16:35

Expedição de tipo de documento.
23/11/2020 16:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 16:34

Homologada a Transação
20/11/2020 19:22

Expedição de tipo de documento.
28/10/2020 13:21

Remetidos os Autos para destino.
06/10/2020 17:44

Juntada de Petição de tipo
29/09/2020 07:59

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 07:59

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 07:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 07:58

Juntada de tipo de documento
29/09/2020 07:58

Juntada de tipo de documento
19/08/2020 15:44

Juntada de Petição de tipo
07/08/2020 15:40

Expedição de tipo de documento.
06/08/2020 11:37

Juntada de Petição de tipo
24/07/2020 19:11

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 04:29

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 23:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2020 11:44

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 11:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 08:37

Juntada de Petição de tipo
09/06/2020 08:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 05:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2020 06:56

Expedição de tipo de documento.
08/06/2020 06:13

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 06:09

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2020 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2020 11:04

Juntada de Petição de tipo
24/04/2020 07:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 07:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 19:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2020 17:37

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 11:38

Juntada de Petição de tipo
02/04/2020 07:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 17:30

Expedição de tipo de documento.
23/03/2020 19:48

Expedição de tipo de documento.
18/03/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 15:24

Juntada de Petição de tipo
27/02/2020 09:31

Expedição de tipo de documento.
10/02/2020 15:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2020 16:01

Juntada de Petição de tipo
20/11/2019 07:51

Juntada de Petição de tipo
28/10/2019 17:12

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 14:42

Juntada de tipo de documento
28/10/2019 14:42

Juntada de tipo de documento
03/10/2019 16:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 14:18

Expedição de tipo de documento.
03/10/2019 12:55

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2019 12:39

Expedição de tipo de documento.
03/10/2019 12:35

de Instrução e Julgamento
02/10/2019 13:38

Concedida a Medida Liminar
01/10/2019 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 13:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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