21/08/2025 13:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/07/2025 00:20

Recebidos os autos
09/07/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 16:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2025 09:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 15:55

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 15:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:14

Recebidos os autos
27/06/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 21:07

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:07

Recebidos os autos
24/04/2025 04:06

Decorrido prazo de parte
23/04/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 14:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:34

Recebidos os autos
11/03/2025 11:34

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
11/03/2025 11:34

Recebidos os autos
01/03/2025 01:00

Transitado em Julgado em data
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0028433-07.2000.8.12.0001 (2004.004699-5) Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelada: Makro Atacadista S.

A.

Advogado: Mario Comparato (OAB: 162670/SP) Interessado: Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - LEI ESTADUAL QUE REGULA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO - PRORROGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - LEGALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA AO TEMA 346 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.967, Tema 346, firmou a seguinte tese: (i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte.. É legítima a previsão na Lei Complementar Estadual nº 102/2000, de que somente seriam aproveitados os créditos de ICMS na aquisição de bens destinados aos ativo permanente em 48 parcelas e de forma proporcional, bem como estabeleceu condições para o creditamento no caso de serviços sobre comunicação e energia elétrica.

Ainda, segundo o Supremo Tribunal Federal, embora a Constituição Federal tenha sido expressa sobre o direito de os contribuintes compensarem créditos decorrentes de ICMS, também conferiu às leis complementares a disciplina da questão, como no presente caso, Lei Complementar Estadual nº 102/2000.

Juízo de retratação exercido, com o parecer.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/04/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
28/04/2004 12:00

Remetidos os Autos para destino.
27/04/2004 12:00

Recebidos os autos
26/04/2004 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/04/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2004 12:00

Juntada de Petição de tipo
19/04/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2004 12:00

Recebidos os autos
12/04/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2004 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/04/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2004 12:00

Expedição de tipo de documento.
23/03/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2004 12:00

Recebidos os autos
16/03/2004 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2004 12:00

Juntada de Petição de tipo
11/03/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2004 12:00

Recebidos os autos
19/02/2004 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/02/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2004 12:00

Expedição de tipo de documento.
04/02/2004 12:00

Recebidos os autos
02/02/2004 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2004 12:00

Juntada de tipo de documento
30/12/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
30/12/2003 12:00

Juntada de Petição de tipo
30/12/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
23/12/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
23/12/2003 12:00

Recebidos os autos
23/12/2003 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2003 12:00

Expedição de tipo de documento.
19/12/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2003 12:00

Recebidos os autos
05/11/2001 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2001 12:00

Expedição de tipo de documento.
09/03/2001 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2001 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/01/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2000 12:00

Expedição de tipo de documento.
23/11/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2000 12:00

Remetidos os Autos para destino.
27/10/2000 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2000 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2000

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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