15/09/2025 17:44

Conclusos para despacho
15/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:36

Prazo em Curso
02/09/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 14:55

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 14:41

Emissão da Relação
08/08/2025 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:25

Apensado ao processo numero do processo
19/05/2025 16:24

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 02:03

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leticia Viana Costa Assis (OAB 25225/MS) Processo 0842007-58.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosangela Aparecida de Souza Ferreira - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.
09/05/2025 12:36

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:37

Transitado em Julgado em data
06/05/2025 17:58

Recebidos os autos
06/05/2025 17:58

Recebidos os autos
02/10/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:01

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 14:01

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 00:30

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 19:32

Recebidos os autos
03/09/2024 19:32

Decisão ou Despacho
03/09/2024 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:23

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leticia Viana Costa Assis (OAB 25225/MS) Processo 0842007-58.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosangela Aparecida de Souza Ferreira - Sentença: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 28/07/2018, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosangela Aparecida de Souza Ferreira em face do Município de Campo Grande/MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 08/2018 a 12/2018; 02/2019 a 12/2019; 02/2020 a 12/2020; 02/2021 a 12/2021; 02/2022 a 12/2022; 02/2023 a 06/2023 (f.14/78).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosangela Aparecida de Souza Ferreira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
01/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:04

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:04

Homologada a Transação
11/06/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 15:41

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 18:58

Recebidos os autos
03/06/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 02:50

Expedição de tipo de documento.
02/03/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 14:21

de Conciliação
22/02/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Leticia Viana Costa Assis (OAB 25225/MS) Processo 0842007-58.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosangela Aparecida de Souza Ferreira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 22/02/2024 - 14:30 horas - À parte autora caberá o comparecimento presencial ao ato junto ao CIJUS, sob pena de extinção e a evitar novo ato prejudicado.
01/12/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:19

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:51

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 08:39

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 17:09

de Instrução e Julgamento
23/11/2023 20:03

Recebidos os autos
23/11/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:27

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 13:28

de Conciliação
26/10/2023 16:20

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 01:03

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 08:23

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 08:04

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:07

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 10:48

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 15:13

de Instrução e Julgamento
23/08/2023 18:50

Recebidos os autos
23/08/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 08:21

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 08:15

Recebidos os autos
07/08/2023 08:15

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2023 08:15

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2023 17:25

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2023 17:00

Recebidos os autos
04/08/2023 17:00

Declarada incompetência
04/08/2023 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 14:59

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/07/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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