TJMS - 1423057-52.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

GABRIEL LAZARO PAIVA REZENDE

Polo Passivo

Partes

JERIBA INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 37.540.143/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 14:14

    Baixa Definitiva

  • 05/03/2024 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 13:20

    Expedição de Ofício.

  • 05/03/2024 13:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2024 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423057-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Jeribá Incorporadora Ltda.-me(anteriormente Denominada Reis de Almeida & Cia.

    Ltda) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - REQUISITO OBRIGATÓRIO - PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos previstos no §5º do artigo 2º da Lei 6.830/80, de modo a registrar obrigação líquida, certa e exigível, e ser capaz, dessa forma, de lastrear a execução fiscal.

    A fundamentação legal é requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa e a omissão trata-se de vício insanável que enseja a nulidade do título, como no caso presente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 13/12/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 12/12/2023 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423057-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Jeribá Incorporadora Ltda.-me(anteriormente Denominada Reis de Almeida & Cia.

    Ltda) Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/12/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 16:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/12/2023 13:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/12/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423057-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Jeribá Incorporadora Ltda.-me(anteriormente Denominada Reis de Almeida & Cia.

    Ltda) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 07:36

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 07:36

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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