18/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 18:17

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0820824-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliane de Oliveira Melo Cabrera, Juliane de Oliveira Melo Cabrera, Juliane de Oliveira Melo Cabrera, Fernando Rodrigues Cabrera - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação das partes da sentença de fls. 278/280 - Juiz Leigo: Daí, acolho os embargos de declaração de fls.274/277, para sanar o erro material constante na sentença e constar na fundamentação da sentença (f.268/269) o seguinte: "(...) Resta incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas junto a ré, trecho Campo Grande-Fortaleza, com tarifas promocionais, com ida em 21.01.2024 e volta em 31.01.2024, datas flexíveis, no valor de R$885,95, bem como que não houve cumprimento da oferta, com emissão das passagens. (...)" (f.268). "Contudo, por descumprida a medida, mesmo com aplicação de penalidade de multa, converto, desde já, a obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art.52, V, da Lei 9.099/95, para condenar a ré na obrigação de pagar aos autores o valor de R$885,95 (oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde o desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação." (f.269).

E, no dispositivo da sentença (f.269/270), o seguinte: "Isto posto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art.487, I do CPC para confirmar a tutela antecipada e multa arbitrada de f.96 e condenar a ré na obrigação de pagar aos autores o valor de R$885,95 (oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), referente a conversão da obrigação de fazer (emissão das passagens) em perdas e danos, acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde o desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde o desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. (...)" No mais, mantenho inalterada a sentença de fls.267/271.

P.

R.

I.*****Juiz de Direito: Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

P.

R.

I.
26/01/2024 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2024.
26/01/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:26

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:26

Homologada a Transação
09/01/2024 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2023 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0820824-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliane de Oliveira Melo Cabrera, Juliane de Oliveira Melo Cabrera, Juliane de Oliveira Melo Cabrera, Fernando Rodrigues Cabrera - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art.487, I do CPC para confirmar a tutela antecipada e multa arbitrada de f.96 e condenar a ré na obrigação de pagar aos autores o valor de R$885,95 (oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), referente a conversão da obrigação de fazer (emissão das passagens) em perdas e danos, acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde o desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde o desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95. ".

Juiz de Direito: "Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I.".
30/11/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
30/11/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 22:14

Recebidos os autos
29/11/2023 22:14

Expedição de Certidão.
29/11/2023 22:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 22:14

Homologada a Transação
29/11/2023 21:59

Recebidos os autos
29/11/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:03

Conclusos para decisão
17/11/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 15:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/11/2023 12:23

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 09:21

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.
10/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 14:31

Recebidos os autos
17/10/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 18:14

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/10/2023 14:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/11/2023 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
10/10/2023 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 12:50

Conclusos para decisão
06/10/2023 18:17

Expedição de Carta.
06/10/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 13:46

Recebidos os autos
03/10/2023 13:46

Concedida a Medida Liminar
29/09/2023 13:55

Conclusos para decisão
29/09/2023 13:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/09/2023.
15/09/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.
01/09/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:29

Expedição de Carta.
31/08/2023 13:29

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2023 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
30/08/2023 19:01

Recebidos os autos
30/08/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:53

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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