TJMS - 1423118-10.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

LEONARDO NUNES DE SOUZA JUNIOR

CPF *34.***.*96-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BONITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GABRIELA CAMILA DUARTE RODRIGUES PEREIRA

CPF *57.***.*76-40

VALDEMIR NUNES MORALES

CPF *72.***.*20-53

Advogados

MATHEUS CUNHA MELGAR

OAB: 23767/MS

VALERIA LOUREIRO VELASQUES

LEONARDO NUNES DE SOUZA JUNIOR

OAB: 60641/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 10:10

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2024 10:10

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2024 10:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/01/2024 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/01/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/01/2024 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/12/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/12/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423118-10.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Leonardo Nunes de Souza Junior Paciente: Gabriela Camila Duarte Rodrigues Pereira Advogado: Leonardo Nunes de Souza Junior (OAB: 60641/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito Interessado: Valdemir Nunes Morales Advogado: Matheus Cunha Melgar (OAB: 23767/MS) Advogada: Valeria Loureiro Velasques (OAB: 19789/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NEGATIVA DE OFERECIMENTO PELO PARQUET - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - TEMÁTICA PRECLUSA - INSURGÊNCIA PROPOSTA APÓS SEIS MESES DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NÃO OFERECIMENTO DO ANPP - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

    I.

    A recusa de oferta de acordo pelo órgão ministerial autoriza o acusado a postular a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público, consoante a exegese da norma disposta no 28-A, § 14, do CPP.

    Contudo, o referido pleito deve ocorrer na primeira oportunidade após a parte ter ciência inequívoca da negativa de oferecimento do ANPP.

    No caso, o réu insurgiu contra referida recusa somente após seis meses de sua ciência, de modo que o referido direito está acobertado pela preclusão.

    II.

    Ordem denegada.

    Com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 18/12/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:23

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 14/12/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423118-10.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Impetrante: Leonardo Nunes de Souza Junior Paciente: Gabriela Camila Duarte Rodrigues Pereira Advogado: Leonardo Nunes de Souza Junior (OAB: 60641/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito Interessado: Valdemir Nunes Morales Advogado: Matheus Cunha Melgar (OAB: 23767/MS) Advogada: Valeria Loureiro Velasques (OAB: 19789/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/12/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 19:19

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/12/2023 11:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:16

    INCONSISTENTE

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423118-10.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Leonardo Nunes de Souza Junior Paciente: Gabriela Camila Duarte Rodrigues Pereira Advogado: Leonardo Nunes de Souza Junior (OAB: 60641/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito Interessado: Valdemir Nunes Morales Advogado: Matheus Cunha Melgar (OAB: 23767/MS) Advogada: Valeria Loureiro Velasques (OAB: 19789/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2023 17:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2023 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2023 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 19:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 19:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/11/2023 16:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/11/2023 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2023 16:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 30/11/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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