TJMS - 0825657-29.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/02/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 12:47
Arquivado Definitivamente
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23/02/2024 09:05
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 23:41
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2023 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2023 01:08
Confirmada a intimação eletrônica
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16/12/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2023 01:01
Recebidos os autos
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10/12/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/12/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0825657-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Energética Santa Helena S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Marcel Sabala Carrijo (OAB: 24070/MS) EMENTA -RECURSO DE APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS MORATÓRIOS - NÃO CABIMENTO.
A taxa selic é um índice composto e serve como indexador de correção monetária e juros moratórios.
Logo, indevida a cumulação da taxa selic com juros moratórios, sob pena de bis in idem.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
04/12/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 02:49
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0825657-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Energética Santa Helena S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Marcel Sabala Carrijo (OAB: 24070/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
30/11/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 15:31
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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30/11/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 15:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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29/11/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 01:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/11/2023 01:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 09:20
Conclusos para decisão
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28/11/2023 09:20
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 09:20
Distribuído por sorteio
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28/11/2023 09:15
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 11:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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