30/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826086-59.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Erica Alcantara Nunes Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) EMENTA - Apelação cível - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA - SUCUMBÊNCIA - ATRIBUIÇÃO À PARTE RÉ - SUCUMBÊNCIA - ATRIBUIÇÃO À RÉ - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o dever de apresentar o contrato requerido pelo autor, que seria comum às partes; e b) a atribuição da sucumbência ao réu. 2.

O art. 396, do CPC/15 prevê que o Juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Por sua vez, o art. 399, estabelece que o Juiz não admitirá a recusa se: a) o requerido tiver obrigação legal de exibir (inc.

I); b) o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova (inc.

II); c) o documento, por seu conteúdo, for comum às partes (inc.

III). 3.

Na espécie, cabia ao réu-apelante apresentar o contrato que embasou a cessão de crédito e a negativação do nome do autor, no entanto, não se desincumbiu desse ônus, tendo em vista que juntou em sua peça recursal apenas a certidão do Termo de Cessão de Créditos. 4.

Em Ações de Exibição de Documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios quando estiver caracterizada, como no presente caso, a resistência à exibição dos documentos pleiteados.

Precedentes do STJ. 5.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
04/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826086-59.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Erica Alcantara Nunes Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:40

INCONSISTENTE
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 07:25

Conclusos para decisão
23/11/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 07:25

Distribuído por sorteio
23/11/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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