19/08/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 238085, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 08:09

Emissão da Relação
11/07/2025 08:21

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 04:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 04:07

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 09:03

Juntada de Petição de tipo
17/05/2025 00:28

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 04:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0806179-95.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosaniz Martins Pontes - Despacho: Ante o exposto, homologo os cálculos de fls. 109/112.

Requisite-se o pagamento. À serventia para que atente ao deferimento da reserva de honorários contratuais (despacho de fls. 113).

Informado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 03:45

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 03:44

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 03:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:56

Recebidos os autos
05/05/2025 07:56

Determinada Requisição de Informações
22/04/2025 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 14:11

Processo Reativado
14/04/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 04:07

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 04:02

Transitado em Julgado em data
14/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:32

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0806179-95.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosaniz Martins Pontes - Sentença: Isto posto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença (fls.136-145), reconhecendo a litispendência destes autos com os autos de n. 0803919-39.2023.8.12.0101, em trâmite na 1ª Vara dos Juizados Especiais de Dourados, devendo aquela Vara ser comunicada.

Deixo de reconhecer o excesso de valores, conforme fundamentação supra.

Condeno a impugnada em litigância de má-fé em multa de 10% sobre o valor da condenação.

Após homologação, P.R.I. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Comunique-se imediatamente ao juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca acerca da litispendência reconhecida entre este feito e os autos de nº 0803919-39.2023.8.12.0101, encaminhando-se cópia das sentenças ao aludido juízo.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:03

Homologada a Transação
27/01/2025 16:03

Recebidos os autos
27/01/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 09:13

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0806179-95.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosaniz Martins Pontes - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.
06/11/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:30

Evolução da Classe Processual
16/10/2024 18:00

Recebidos os autos
16/10/2024 18:00

Determinada Requisição de Informações
04/09/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 18:25

Processo Reativado
03/09/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 05:31

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 05:27

Transitado em Julgado em data
02/07/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0806179-95.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosaniz Martins Pontes - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19- A, da Lei n.º 8.036/90, julgo procedentes os pedidos de Rosaniz Martins Pontes em desfavor do Município de Dourados-MS para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, observada a prescrição do Decreto n. 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: junho a dezembro de 2018 (fls.13-19); de fevereiro a dezembro de 2019 (fls.20-30); março a dezembro de 2020 (fls.31-41); abril a dezembro de 2021 (fls.42-51) e março a julho de 202 (fls.52-56).

Os valores devem ser atualizados juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; cor eção monetária: IPCA-E. os juros moratórios e cor eção monetária, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 1 3, de 08/12/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discusão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase procesual, nos termos dos artigos 54 e 5, ambos da Lei n. 9.09/195.

Destaca-se que o pedido de asistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necesidade da concesão de tal benefício. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.09/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 5 da Lei n. 9.09/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/06/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 07:13

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:41

Homologada a Transação
06/06/2024 16:41

Recebidos os autos
06/06/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 14:45

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:11

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2023 15:10

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0806179-95.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosaniz Martins Pontes - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
01/12/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 10:32

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 09:31

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 08:11

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:10

Recebidos os autos
18/10/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 14:02

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2023 14:02

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2023 14:02

Recebidos os autos
04/08/2023 16:02

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2023 13:54

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:54

Decorrido prazo de parte
14/07/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:07

Recebidos os autos
06/06/2023 17:07

Declarada incompetência
06/06/2023 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 13:15

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2023 13:15

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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