TJMS - 0804170-57.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ADALBERTO ALVES VIANA

CPF *89.***.*47-00

Advogados

ANIELLE AZEVEDO VIANA

OAB: 26163/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2025 13:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2025 14:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2025 07:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 07:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 07:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 06:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 06:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 06:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 16:06

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 16:06

    Outras Decisões

  • 08/04/2025 06:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2025 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2025 07:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Anielle Azevedo Viana (OAB 26163/MS) Processo 0804170-57.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adalberto Alves Viana - Ficam os advogados devidamente intimados do despacho de folha 120, da qual transcrevo o seguinte tópico "Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o pedido de fls. 117, ficando ciente de que a renúncia consiste em abdicação do valor que exceder ao teto do ROPV."

  • 17/03/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 14:28

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 14:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2024 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 18:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 11:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 08:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/09/2024 08:35

    Evolução da Classe Processual

  • 28/08/2024 13:55

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 13:55

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/08/2024 13:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2024 16:51

    Processo Reativado

  • 14/08/2024 18:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2024 05:41

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2024 05:33

    Transitado em Julgado em data

  • 18/06/2024 05:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Anielle Azevedo Viana (OAB 26163/MS) Processo 0804170-57.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adalberto Alves Viana - Sentença:

    Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTES os pedidos formulados por ADALBERTO ALVES VIANA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de: a) Reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professor convocado, no período de julho de 2019 a junho de 2023, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal; b) Condenar o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor convocado, sendo que limitada a condenação ao período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, compreendendo os seguintes períodos: 2019: julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 18/23); 2020: março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 24/33); 2021: abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 34/43); 2022: abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 44/53) e 2023: fevereiro, março, abril, maio e junho (f. 54/58).

    Os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à parte autora, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, uma vez que se trata apenas de fator de atualização da moeda cujo poder aquisitivo foi desgastado pela inflação, ressalvando que, em relação à correção monetária, será aplicado o IPCA-E até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...

    Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 27/05/2024 04:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 04:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 16:13

    Homologada a Transação

  • 14/05/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 13:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/03/2024 05:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 03:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2024 03:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2024 02:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Anielle Azevedo Viana (OAB 26163/MS) Processo 0804170-57.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adalberto Alves Viana - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 15/02/2024 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Anielle Azevedo Viana (OAB 26163/MS) Processo 0804170-57.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adalberto Alves Viana - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 01/12/2023 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 12:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2023 11:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 11:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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