04/07/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 16:16

Baixa Definitiva
04/07/2023 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2023 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 09:27

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420665-76.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: José Oclides Campos Malheiros Advogado: Ricardo Alex Pereira Lima (OAB: 161508/SP) Agravada: Antônia Pasche dos Santos Advogado: Marcos Túlio Brocco (OAB: 16333/MS) Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Interessado: Dailde Queiroz de Souza Advogado: Ênio Bianchi Freitas (OAB: 16044/MS) Interessado: Vitorio Arguelho Rodas Interessado: Gladis Sunilda Fernandes Ródas Interessado: Armando Arguelho Gomes Interessado: Maria Aparecida Talavera Gomes Interessado: Waldemar Stragliotto Interessado: Madalena Martins Soares Interessado: Ligia Dayane Francisco Soares de Lima Interessado: Dierisson de Lima Rosa EMENTA -AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DA UNIÃO- PEDIDO DE INCLUSÃO NO PROCESSO COMO LITISCONSORTE PASSIVO- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação de usucapião movida pela Agravada/Requerente em face do Agravante/Requerido e sua ex-esposa, cujo imóvel em questão possui em sua matrícula hipoteca em favor da União.

Manifestado o interesse da inclusão da União perante o Juízo estadual, a este cabe apenas remeter o processo à Justiça Federal para que esta decida acerca da existência ou inexistência do alegado interesse de intervir no feito.

Descabe à Justiça Estadual analisar pedido de intervenção de ente federal na relação processual, tendo em vista que sua competência cessa no momento em que veiculado tal pedido de intervenção, competindo à Justiça Federal esta apreciação, conforme disposto na Súmula 150 do STJ.

Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
05/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 19:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
02/06/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2023 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:58

Inclusão em Pauta
10/05/2023 08:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 10:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 17:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/02/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420665-76.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: José Oclides Campos Malheiros Advogado: Ricardo Alex Pereira Lima (OAB: 161508/SP) Agravada: Antônia Pasche dos Santos Advogado: Marcos Túlio Brocco (OAB: 16333/MS) Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Interessado: Dailde Queiroz de Souza Advogado: Ênio Bianchi Freitas (OAB: 16044/MS) Interessado: Vitorio Arguelho Rodas Interessado: Gladis Sunilda Fernandes Ródas Interessado: Armando Arguelho Gomes Interessado: Maria Aparecida Talavera Gomes Interessado: Waldemar Stragliotto Interessado: Madalena Martins Soares Interessado: Ligia Dayane Francisco Soares de Lima Interessado: Dierisson de Lima Rosa Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Oclides Campos Malheiros contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0800057-74.2016.8.12.0014 pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Maracaju.

Por primeiro, à luz do que prelecionam os arts. 98 e 99, do Código de Processo Civil, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da documentação colacionada nestes autos, defiro os benefícios da justiça gratuita, tão somente para fins de análise deste Agravo de Instrumento.

Conquanto o Agravante tenha nominado o peça recursal como "Agravo de Instrumento com Efeito Suspensivo", não formulou nenhum pedido específico, tampouco fundamentou eventual pretensão para sobrestamento da decisão em primeiro grau.

Diante disso, intime-se o agravado, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intime-se.
30/01/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 19:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/01/2023 16:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/01/2023 16:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/01/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420665-76.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: José Oclides Campos Malheiros Advogado: Ricardo Alex Pereira Lima (OAB: 161508/SP) Agravada: Antônia Pasche dos Santos Advogado: Marcos Túlio Brocco (OAB: 16333/MS) Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Interessado: Dailde Queiroz de Souza Advogado: Ênio Bianchi Freitas (OAB: 16044/MS) Interessado: Vitorio Arguelho Rodas Interessado: Gladis Sunilda Fernandes Ródas Interessado: Armando Arguelho Gomes Interessado: Maria Aparecida Talavera Gomes Interessado: Waldemar Stragliotto Interessado: Madalena Martins Soares Interessado: Ligia Dayane Francisco Soares de Lima Interessado: Dierisson de Lima Rosa Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Oclides De Campos Malheiros, contra o despacho proferido pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Maracaju que, na Ação De Usucapião Extraordinária, movida por Antônia Pasche Dos Santos, não reconheceu a competência da Justiça Federal.

O Agravante maneja pedido de concessão de assistência judiciária gratuita neste recurso, considerando que pleito de mesma natureza não foi analisado em primeiro grau de jurisdição.

Consoante se vê destes autos, o Agravante deixou de promover o preparo deste Agravo de Instrumento em razão do petitório mencionado.

Pois bem, estabelecem os artigos 98, § 5° e 99, caput e § 7°, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5° A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais...". (...) Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7°.

Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." In casu, apesar de o Agravante solicitar os benefícios da gratuidade judiciária, não apresentou qualquer comprovante de hipossuficiência que ateste que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento.

Assim, nos termos do § 2º, in fine, do art. 99, do Código de Processo Civil, determino a intimação do Agravante para, em cinco (5) dias, proceder à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para análise da gratuidade da justiça, com a juntada, v.g., de declaração de imposto de renda, extratos bancários, contas de luz, celular/telefone, aluguel, comprovantes de rendas auferidas, relação e respectiva prova documental de gastos ordinários, dentre outros documentos atualizados, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

Após, conclusos.

Intime-se.
13/01/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 05:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 05:32

INCONSISTENTE
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420665-76.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: José Oclides Campos Malheiros Advogado: Ricardo Alex Pereira Lima (OAB: 161508/SP) Agravada: Antônia Pasche dos Santos Advogado: Marcos Túlio Brocco (OAB: 16333/MS) Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Interessado: Dailde Queiroz de Souza Advogado: Ênio Bianchi Freitas (OAB: 16044/MS) Interessado: Vitorio Arguelho Rodas Interessado: Gladis Sunilda Fernandes Ródas Interessado: Armando Arguelho Gomes Interessado: Maria Aparecida Talavera Gomes Interessado: Waldemar Stragliotto Interessado: Madalena Martins Soares Interessado: Ligia Dayane Francisco Soares de Lima Interessado: Dierisson de Lima Rosa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/12/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2022 17:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 17:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/12/2022 17:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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