23/01/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 07:34

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801907-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelada: Caroline Giordano Dias da Silva Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) Advogado: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB: 14281/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - RECONVENÇÃO - PEDIDO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Banco Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o Requerente/Apelante se insurgiu contra a sentença e impugnou os pontos que entendeu contrários às provas dos autos. É abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem se a prestação do serviço não foi devidamente comprovada pela instituição bancária, conforme entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.578.553/SP (Tema n.º 958).

No caso, embora haja expressa previsão contratual de cobrança tarifa de avaliação do bem, o Banco Requerente/Apelante não demonstrou ter sido o serviço prestado à consumidora, impondo-se a declaração de nulidade desta cláusula, com a devolução do valor cobrado em favor da Requerida/Apelada.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:38

INCONSISTENTE
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 19:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 07:10

Conclusos para decisão
23/11/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 07:10

Distribuído por prevenção
23/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 06:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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