30/05/2023 08:48

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 08:48

Baixa Definitiva
30/05/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 07:29

Expedição de Ofício.
30/05/2023 07:17

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 11:35

Recebidos os autos
14/04/2023 11:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/04/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:56

Recebidos os autos
12/04/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica
12/04/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 15:24

Expedição de Ofício.
12/04/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:36

Juntada de Certidão
12/04/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 11:36

Juntada de Certidão
12/04/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420451-85.2022.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Gilmar Donizete Valentim Fontoura DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARTIGO 300 DO CPC/2015 - RESP.

Nº. 1.657.156/RJ - ART. 196 DA CF - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é de rigor a concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300 do CPC).

A saúde é um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal, cuja garantia, portanto, incumbe ao Poder Público.

Comprovada a enfermidade e a necessidade de fornecimento do fármaco requerido,prescritopelo médico que acompanha a paciente, somada à ausência de condições econômicas da parte autora, impõe-se a manutenção da tutela concedida.

Contra o parecer, recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
11/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/04/2023 15:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 07:47

Conclusos para decisão
31/03/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 09:50

Recebidos os autos
31/03/2023 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:17

Juntada de Certidão
10/02/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2022 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
13/12/2022 09:30

Recebidos os autos
13/12/2022 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
13/12/2022 06:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420451-85.2022.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Gilmar Donizete Valentim Fontoura DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Assim, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, determinando ao(s) Agravado(s) Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Ivinhema/MS que forneçam ao Agravante o medicamento Forxiga 10mg, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, cujo termo inicial é a intimação pessoal ao(s) Agravado(s) ou seus representantes legais, devendo incidir até o efetivo cumprimento, nos termos dos arts. 300, 497 e 537 do Código de Processo Civil.

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Depois de apresentada(s) a(s) resposta(s) do(s) agravado(s), intime-se o Ministério Público para apresentar manifestação, nos termos dos arts. 176 ao 180 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/12/2022 20:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 18:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 17:29

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:33

Expedição de Ofício.
12/12/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 11:11

Juntada de Certidão
12/12/2022 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 02:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 02:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 02:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 02:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420451-85.2022.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Gilmar Donizete Valentim Fontoura DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/12/2022 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/12/2022 10:14

Concedida a Antecipação de tutela
08/12/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:25

Conclusos para decisão
08/12/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 15:25

Distribuído por sorteio
08/12/2022 15:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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