27/02/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 15:45

Baixa Definitiva
27/02/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:09

Expedição de Ofício.
27/02/2024 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422945-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Maria de Fatima Arruda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO - ART. 202, INCISO V, C/C ART. 203, CTN - NULIDADE DA CDA VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Não há falar em nulidade da decisão em razão do julgamento surpresa, tendo em vista que, na espécie, o agravante foi previamente intimado para promover a substituição do título em conformidade com o art. 202 do CTN, sob pena de extinção parcial do processo.

II - Da certidão de dívida ativa trazida para os autos não consta a indicação do número do processo administrativo que deu origem ao parcelamento do débito executado, o que macula o título de nulidade, nos termos dos artigos 202, V, e 203 do CTN.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/12/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422945-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Maria de Fatima Arruda Julgamento Virtual Iniciado
01/12/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/12/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/11/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422945-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Maria de Fatima Arruda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/11/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:56

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:55

Distribuído por sorteio
28/11/2023 15:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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