28/02/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 16:13

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:06

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825406-38.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rozair Pereira Alves Teixeira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL - LEIS COMPLEMENTARES N.º 190/2011 E N° 19/1998 - DIREITO DECLARADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL APÓS A DATA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA DATA EM QUE A AUTORA ATINGIU O DIREITO, JÁ CONSIDERANDO A SUSPENSÃO - CIRCUNSTÂNCIA A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
05/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 19:10

Provimento
15/01/2025 15:50

Inclusão em pauta
18/12/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:15

Expedida/certificada
30/10/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:13

Expedição de "tipo de documento".
30/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825406-38.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rozair Pereira Alves Teixeira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
29/10/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:51

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 11:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/10/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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