19/09/2025 08:56

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 15:07

Recebida petição inicial
18/09/2025 14:04

Conclusos para despacho
18/09/2025 13:56

Evolução da Classe Processual
18/09/2025 09:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/09/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 10:36

Emissão da Relação
16/09/2025 07:11

Expedição de Certidão.
16/09/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 06:02

Transitado em Julgado em data
11/09/2025 13:46

Recebidos os autos da Turma Recursal
11/09/2025 13:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/05/2024 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0803993-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geraldo Castillo, Jonas Denes de Paula Silva - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
28/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
26/04/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.
26/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 20:05

Recebidos os autos
25/04/2024 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 17:45

Conclusos para decisão
25/04/2024 17:36

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:20

Juntada de Petição de recurso inominado
15/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:58

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2024.
02/04/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 06:57

Expedição de Certidão.
02/04/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:54

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:54

Homologada a Transação
27/03/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 14:37

Juntada de Petição de Contra-razões
12/12/2023 04:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0803993-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geraldo Castillo, Jonas Denes de Paula Silva - Despacho: "VISTOS ETC. 1.

Intime-se o (a) embargado (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração. 2.

Após, promova-se a conclusão dos autos ao (à) ilustre Juiz (a) Leigo (a) para efeito de decisão."
11/12/2023 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
11/12/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:21

Recebidos os autos
04/12/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 09:38

Conclusos para decisão
28/11/2023 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0803993-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geraldo Castillo, Jonas Denes de Paula Silva - Senteça: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por GERALDO CASTILLO e JONAS DENES DE PAULA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos funcionais e financeiros do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, tudo o que foi consubstanciado pelo Decreto PE n. 1.122, de 4 de fevereiro de 2021, veiculado no Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS n. 6.198, de 08 de fevereiro de 2021, fixando os seus efeitos retroativos administrativos, funcionais e financeiros, a contar de 31 de janeiro de 2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019, fazendo jus a parte autora aos reflexos financeiros devidos; 2) Reconhecer e declarar o direito de ambos os autores à promoção horizontal para a Classe D do Serviço Público Municipal, no âmbito da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, tudo a contar de 31/01/2020, consoante exposto acima, condenando-se o requerido a arcar com o respectivo direito financeiro retroativo, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente, tudo devidamente corrigido e com os reflexos remuneratórios de praxe, até a data de 27/12/2021 no caso do autor GERALDO CASTILLO, e até a data de 24/01/2022 no caso do autor JONAS DENES DE PAULA SILVA; 3) Reconhecer e declarar o direito de ambos os autores à promoção horizontal para a Classe E do Serviço Público Municipal, no âmbito da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 27/12/2021 no caso do autor GERALDO CASTILLO, e a contar de 24/01/2022 no caso do autor JONAS DENES DE PAULA SILVA, condenando-se o requerido a arcar com o respectivo direito financeiro retroativo, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente, tudo devidamente corrigido e com os reflexos remuneratórios de praxe, até a data em que a parte autora for/foi efetivamente promovida e tiver/teve implantada em sua folha salarial o valor devido da respectiva promoção; 4) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ter implantada em sua folha salarial, juntamente com o pagamento de valores retroativos, o adicional de tempo de serviço, segundo quinquênio, para alcançar o total de 10% (dez por cento), e condenar o requerido ao pagamento desses montantes financeiros que deverão contar de 28/12/2019 no caso do autor GERALDO CASTILLO, e de 25/01/2020 no caso do autor JONAS DENES DE PAULA SILVA, até a data em que corretamente implantado o segundo adicional de tempo de serviço nas folhas de pagamento dos autores; 5) Todas os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 6) Tais valores deverão ser atualizados: 1) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 26 de outubro de 2023.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Digital)....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
21/11/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
21/11/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 08:56

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:50

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:50

Homologada a Transação
13/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 17:04

Recebidos os autos
05/10/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:10

Conclusos para decisão
04/10/2023 10:10

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 02:16

Expedição de Certidão.
24/08/2023 07:58

Expedição de Certidão.
24/08/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:10

Recebidos os autos
23/08/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 18:32

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/08/2023 18:22

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 08:35

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 02:19

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.
29/05/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:15

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:06

Expedição de Carta.
26/05/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:55

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
24/02/2023 17:01

Recebidos os autos
24/02/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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