23/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0833669-66.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Agropecuária Vista Alegre Ltda Advogado: José Victor de Oliveira Viega (OAB: 92416/PR) Advogada: Rozilene Maria Bucher (OAB: 95340/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Colhe-se do termo de distribuição de f. 22 que a parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia FUNJECC.

O art. 1.007, do Código de Processo Civil, estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Regula, ainda, no § 2º, que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias".

Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia Funjecc) no valor de 3 Uferms, prevista no art. 8º, VI, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas.

Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Efetivado o pagamento, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo ou, em sua ausência, certifique o decurso do prazo.

Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências.

Intimem-se.
21/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0833669-66.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Agropecuária Vista Alegre Ltda Advogado: José Victor de Oliveira Viega (OAB: 92416/PR) Advogada: Rozilene Maria Bucher (OAB: 95340/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
13/09/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2022 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2022 10:40

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/06/2022 16:33

Juntada de Petição de Apelação
30/05/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 17:21

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/05/2022 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2022.
26/05/2022 18:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 18:35

Juntada de Mandado
26/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:03

Recebidos os autos
24/05/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 16:28

Conclusos para decisão
23/05/2022 14:35

Recebidos os autos
23/05/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:07

Expedição de Mandado.
20/05/2022 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2022.
12/05/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 07:22

Expedição de Certidão.
12/05/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 07:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/05/2022 07:20

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:14

Recebidos os autos
11/05/2022 15:14

Expedição de Certidão.
11/05/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:35

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
19/04/2022 08:42

Conclusos para julgamento
05/04/2022 18:21

Recebidos os autos
05/04/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2022 01:49

Expedição de Certidão.
10/03/2022 18:39

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 18:39

Juntada de Mandado
09/03/2022 17:44

Expedição de Certidão.
09/03/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 17:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/03/2022 17:43

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 17:43

Juntada de Mandado
03/03/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 14:28

Expedição de Mandado.
18/02/2022 14:28

Expedição de Mandado.
17/02/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 21:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2021 07:03

Realizado cálculo de custas
01/10/2021 10:25

Realizado cálculo de custas
30/09/2021 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2021.
30/09/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 15:55

Recebidos os autos
29/09/2021 15:55

Concedida a Medida Liminar
28/09/2021 18:23

Conclusos para decisão
28/09/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/09/2021 13:41

Expedição de Certidão.
28/09/2021 13:41

INCONSISTENTE
28/09/2021 13:35

Realizado cálculo de custas
28/09/2021 13:35

Realizado cálculo de custas
28/09/2021 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802099-63.2020.8.12.0012

Nilza Ortiz da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2020 21:13

Exibir Processo

Processo nº 0803867-32.2022.8.12.0019

Em Segredo de Justica

Advogado: Emerson Chaves dos Reis

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0803867-32.2022.8.12.0019

Em Segredo de Justica

Advogado: Emerson Chaves dos Reis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0801910-78.2013.8.12.0029

Divali - Distribuidora de Veiculos Vale ...

Jackeline Cristina dos Santos

Advogado: Joao Henrique Rorato Guedes de Mendonca

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0801910-78.2013.8.12.0029

Jackeline Cristina dos Santos

Divali - Distribuidora de Veiculos Vale ...

Advogado: Joao Henrique Rorato Guedes de Mendonca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2019 14:13

Exibir Processo