TJMS - 0803867-32.2022.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 07:10
Arquivado Definitivamente
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13/02/2024 08:55
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/01/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 02:25
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 02:22
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803867-32.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: J.
S. de F.
Advogado: Leandro Sampaio Pereira (OAB: 23465/MS) Apelada: M.
L. da S.
Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS) Advogado: Cleberson Soares da Silva (OAB: 24281/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA - AFASTADA - MÉRITO - PARTILHA DE LOTE DE TERRENO - IMÓVEL CONCEDIDO PELO INCRA A TÍTULO DE REFORMA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Não há que se falar em inovação recursal se a matéria atinente à possibilidade de partilha de lote de terreno cedido ao casal, durante o curso da união estável, foi discutida durante todo o curso do processo, tendo as partes ampla oportunidade de manifestação sobre os fatos suscitados.
Inviável a partilha do lote de terreno, concedido pelo INCRA, ainda que se alegue ter sido adquiridas durante o período da união estável, porquanto, o bem não é de propriedade do apelante ou do sua ex-companheira, mas foi cedido, em programa de reforma agrária, para uso familiar dentro de um programa disponibilizado pelo Governo Federal, não tendo sido, sequer, expedidos os títulos de domínio.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar aventada e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
10/01/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 14:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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09/01/2024 05:49
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803867-32.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: J.
S. de F.
Advogado: Leandro Sampaio Pereira (OAB: 23465/MS) Apelada: M.
L. da S.
Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS) Advogado: Cleberson Soares da Silva (OAB: 24281/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
08/01/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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30/12/2023 09:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
07/12/2023 12:37
Conclusos para decisão
-
07/12/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 04:29
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 17:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2023 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2023 05:44
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 05:44
INCONSISTENTE
-
21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803867-32.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: J.
S. de F.
Advogado: Leandro Sampaio Pereira (OAB: 23465/MS) Apelada: M.
L. da S.
Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS) Advogado: Cleberson Soares da Silva (OAB: 24281/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/11/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 11:00
Conclusos para decisão
-
20/11/2023 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2023 11:00
Distribuído por sorteio
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20/11/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 14:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2023
Ultima Atualização
10/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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