15/02/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 08:21

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 19:07

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 18:27

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800019-70.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Elizabeth Mariano de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma.

Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
18/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800019-70.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Elizabeth Mariano de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Julgamento Virtual Iniciado
14/12/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/12/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800019-70.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Elizabeth Mariano de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:05

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800019-70.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelante: Elizabeth Mariano de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelada: Elizabeth Mariano de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E RÉ - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL - MEIO NÃO COMPATÍVEL COM OS ENTENDIMENTOS SUMULADOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 54 STJ - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 85, §2º DO CPC - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

De acordo com o entendimento consolidado desta Corte, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a comunicação prévia, antes da inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, é dever da arquivista, de modo que é inarredável sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide; II.

Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; III.

Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a notificação prévia da autora, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais; IV.

Sabe-se que a inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito gera danos morais in re ipsa, qual seja, aqueles que independem da comprovação do dano; V.

A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser majorado o valor fixado na origem, para atender aos mencionados parâmetros; VI.

A aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), observa o disposto na Súmula 54 do STJ; VII.

A fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, in casu, obedece aos princípios que orientam o art. 85, §2º, do CPC; A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso de Boa Vista, e conheceram em parte e deram parcial provimento ao apelo de Elizabeth, nos termos do voto do Relator..
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800019-70.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelante: Elizabeth Mariano de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelada: Elizabeth Mariano de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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