23/01/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2023 15:51

Recebidos os autos
05/12/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:57

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800423-61.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Cesar Augusto Ferreira Paulino Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelante: Murillo Luiz Ferreira da Silva Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI ANTITÓXICOS - PRESCINDIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - SÚMULA 587 DO STJ - COMPROVAÇÃO DA INTERESTADUALIDADE - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - EXASPERAÇÃO PELO PARÂMETRO DE 1/10 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTITÓXICOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO PARTICULAR E AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEVIDA - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

A incidência da causa de aumento concernente ao tráfico interestadual prescinde da efetiva transposição da fronteira entre os estados, bastando a comprovação da intenção de transportar a droga para outra unidade da Federação, consoante, aliás, preconiza a Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça.

A quantidade elevada (6,2kg) e a natureza altamente perniciosa da substância entorpecente apreendida (cocaína) justificam a exasperação da pena-base, pois resultam em maior afetação ao bem jurídico tutelado pela norma, em consonância com o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/06.

A exasperação da pena basilar, em situações alusivas ao tráfico de entorpecentes, será, em regra, à fração de 1/10por cada vetorial negativada, incidente sobre a diferença entre as penas mínima e máxima em abstrato, considerando serem dezcircunstâncias a se observar, oito delas elencadas no art. 59 do Código Penal e duas no art. 42 da Lei Antitóxicos.

As circunstâncias em que ocorreu o traficância, com deslocamento dos réus de outro Estado da Federação, envolvimento de terceiros não identificados e ligados ao narcotráfico, além das logísticas adotadas para o sucesso da empreitada criminosa, culminam por delinear os traços de estrutura organizacional, incompatível com a minorante abordada no artigo 33, § 4º, da Lei Antidroga.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade na ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos constantes do artigo 44 do Código Penal.

Tratando-se de réus assistidos por advogado particular e ausente comprovação da insuficiência financeira, não se revela possível conceder a isenção do pagamento das custas processuais, cabendo aos interessados, querendo, apresentar novo pedido, munido de provas, perante o juízo da execução. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
04/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 18:23

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:21

Recebidos os autos
24/11/2023 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/11/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800423-61.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Cesar Augusto Ferreira Paulino Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelante: Murillo Luiz Ferreira da Silva Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

P.I.
21/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:27

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:19

INCONSISTENTE
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 10:50

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:50

Distribuído por prevenção
17/11/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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