12/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802975-37.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Noraci Cristiane Michel Braucks Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2025.
09/08/2024 03:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 03:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2024 03:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2024 11:03

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0802975-37.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noraci Cristiane Michel Braucks - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão: Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 05:03

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:32

Recebidos os autos
19/07/2024 18:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2024 07:51

Recebidos os autos
09/07/2024 17:50

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:32

Juntada de Petição de recurso inominado
30/06/2024 00:09

Expedição de Certidão.
21/06/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.
21/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0802975-37.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noraci Cristiane Michel Braucks - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19- A, da Lei n.º 8.036/90, reconheço a prescrição do Decreto n. 20.910/32 e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos de Noraci Cristiane Michel Braucks em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul para o fim de: a- Reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação de março/2020 até julho/2023. b- Condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes já reconhecida a prescrição, quais sejam: março/abril/maio/julho/setembro/novembro/dezembro de 2020 (fls.60-6 ); janeiro/março/abril/maio/junho/julho/agosto/setembro/outubro/novembro e dezembro de 2021(fls.67-7 ); janeiro a dezembro de 202 (fls.78-89) e janeiro/fevereiro/abril/maio/junho/julho de 2023 (fls.90-95), bem como as que se vencerem no curso da demanda. c- Condenar ao pagamento de férias proporcionais dos anos de 2020, 2021,202 e 2023.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 13/2021), desde a citação.

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 5 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente,arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/06/2024 07:07

Expedição de Certidão.
20/06/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 07:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:41

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:41

Homologada a Transação
12/06/2024 18:41

Recebidos os autos
12/06/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2024.
14/03/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:37

Recebidos os autos
12/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 00:09

Expedição de Certidão.
01/03/2024 07:58

Expedição de Certidão.
01/03/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 07:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/02/2024 14:27

Recebidos os autos
27/02/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 12:03

Recebidos os autos
26/02/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 00:02

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:09

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 02:42

Expedição de Certidão.
16/02/2024 02:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 02:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/02/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.
16/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0802975-37.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noraci Cristiane Michel Braucks - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
15/02/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 21:02

Juntada de Petição de Réplica
26/01/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2024.
26/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0802975-37.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noraci Cristiane Michel Braucks - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
25/01/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:26

Recebidos os autos
17/01/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0802975-37.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noraci Cristiane Michel Braucks - Despacho: (...) Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/11/2023 08:20

Expedição de Certidão.
21/11/2023 07:12

Expedição de Carta.
21/11/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 07:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/11/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:52

Expedição de Certidão.
21/11/2023 06:52

INCONSISTENTE
21/11/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:11

Recebidos os autos
20/11/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:06

Conclusos para despacho
14/07/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:41

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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