TJMS - 0802865-38.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

LUANA SILVA MORAES

CPF *55.***.*21-80

Advogados

JOAO RICARDO DAUZACKER ESTIGARRIBIA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 20:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2025 07:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0802865-38.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luana Silva Moraes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha em que constem, para cada credor, os somatórios discriminados do: 1) valor singelo; 2) valor atualizado; e 3) juros totais - sem alteração no valor global, que foi homologado pelo Juízo - tendo em vista o previsto no art. 6º, V, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

  • 23/05/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 06:46

    Decorrido prazo de parte

  • 25/04/2025 07:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0802865-38.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luana Silva Moraes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.

  • 24/04/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 08:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 08:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2024 05:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 05:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 05:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 05:26

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/11/2024 05:26

    Evolução da Classe Processual

  • 18/11/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 14:55

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/11/2024 12:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2024 18:28

    Processo Reativado

  • 06/11/2024 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2024 05:41

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2024 05:33

    Transitado em Julgado em data

  • 18/06/2024 05:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0802865-38.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luana Silva Moraes - Sentença:

    Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUANA SILVA MORAES em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de: a) Reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professora convocada, no período de abril de 2019 a maio de 2023, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal;b) b) Condenar o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professora convocada, sendo que limitada a condenação ao período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, compreendendo os seguintes períodos: 2019: abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 18/26); 2020: março abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 27/36); 2021: novembro (f. 37); 2022: março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 38/47) e 2023: fevereiro, março, abril e maio (f. 48/51), bem como os comprovadamente vincendos no curso da demanda.

    Os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à parte autora, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, uma vez que se trata apenas de fator de atualização da moeda cujo poder aquisitivo foi desgastado pela inflação, ressalvando que, em relação à correção monetária, será aplicado o IPCA-E até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Vistos, etc.

    Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    P.

    R.

    I.

    Oportunamente arquivem-se.

  • 27/05/2024 04:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 04:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 18:27

    Homologada a Transação

  • 14/05/2024 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 13:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/03/2024 07:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 05:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 05:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 02:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0802865-38.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luana Silva Moraes - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 04/03/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 06:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0802865-38.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luana Silva Moraes - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 25/01/2024 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 09:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2023 02:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0802865-38.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luana Silva Moraes - Despacho: (...) Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

    Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

    Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

    Cite-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 21/11/2023 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 07:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 16:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/06/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 22:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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