15/05/2024 07:42

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 07:33

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0802857-61.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Poliana Recalde da Rocha - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora Poliana Recalde Da Rocha em face do Município de Dourados, para o fim de: a) CONDENAR o município requerido a pagar eventuais diferenças nos 13º salários pagos à parte autora a contar de 28.06.2018, considerando apenas o salário sem a verbas que o não integram.

Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
15/04/2024 05:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 05:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 04:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 04:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:57

Homologada a Transação
11/04/2024 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2024 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 15:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 03:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 03:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0802857-61.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Poliana Recalde da Rocha - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
15/02/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0802857-61.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Poliana Recalde da Rocha - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
25/01/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0802857-61.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Poliana Recalde da Rocha - Despacho: (...) Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/11/2023 08:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 07:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:00

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/11/2023 17:43

Recebidos os autos
14/11/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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