26/05/2025 07:17

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 07:12

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 01:06

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0802852-39.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Alves de Carvalho Silva - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.
16/04/2025 06:05

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 06:03

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 05:35

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 17:08

Recebidos os autos
15/04/2025 17:08

Recebidos os autos
29/05/2024 05:52

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 05:52

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2024 05:52

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 05:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:49

Recebidos os autos
06/05/2024 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/05/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0802852-39.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Alves de Carvalho Silva - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por VALERIA ALVES DE CARVALHO SILVA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de: a) DECLARAR incidentalmente a inconstitucionalidade material do artigo 91, da Lei Complementar Municipal n. 310/2016, na parte em que altera o artigo 107, da Lei Complementar Municipal n. 107/2006, e, b) CONDENAR o município requerido a pagar o valor de R$3.401,61 (três mil, quatrocentos e um reais e sessenta e um centavos), referente as diferenças nos 13º salários pagos à parte autora, já observado o marco prescricional (28-06-2018).

Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante n. 17).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
18/04/2024 05:04

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 05:01

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 04:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:55

Homologada a Transação
15/04/2024 17:55

Recebidos os autos
15/04/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 11:41

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 10:04

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0802852-39.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Alves de Carvalho Silva - Despacho: Assim, converto o feito em diligência, privilegiando o princípio da vedação da decisão surpresa, para determinar a intimação das partes para, se querendo e no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 91, da Lei Complementar Municipal n.310/2016. (...) Vistos, etc.

Cumpra-se o despacho proferido pelo(a) juiz(a) leigo.

Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
08/02/2024 04:45

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 04:44

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 04:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 04:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:55

Recebidos os autos
06/02/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:06

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2024 12:54

Recebidos os autos
09/01/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0802852-39.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Alves de Carvalho Silva - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
21/11/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:46

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 13:46

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 09:32

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 04:18

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 01:20

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 11:43

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 10:41

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:16

Retificação de Classe Processual
25/07/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:24

Recebidos os autos
24/07/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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