15/05/2024 08:04

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 07:49

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2024.
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0802960-68.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Catharina Ignez Vasconcellos - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por CATHARINA IGNEZ VASCONSCELLOS em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de: a) DECLARAR incidentalmente a inconstitucionalidade material do artigo 91, da Lei Complementar Municipal n. 310/2016, na parte em que altera o artigo 107, da Lei Complementar Municipal n. 107/2006, e, b) CONDENAR o município requerido a pagar o valor de R$2.162,00 (dois mil, cento e sessenta e dois reais), referente as diferenças nos 13º salários pagos à parte autora, já observado o marco prescricional (05-07-2018).

Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante n. 17).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
18/04/2024 05:04

Expedição de Certidão.
18/04/2024 05:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 04:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:56

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:56

Homologada a Transação
15/04/2024 17:56

Recebidos os autos
15/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2024.
09/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0802960-68.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Catharina Ignez Vasconcellos - Despacho: Assim, converto o feito em diligência, privilegiando o princípio da vedação da decisão surpresa, para determinar a intimação das partes para, se querendo e no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 91, da Lei Complementar Municipal n.310/2016. (...) Vistos, etc.

Cumpra-se o despacho proferido pelo(a) juiz(a) leigo.

Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
08/02/2024 04:45

Expedição de Certidão.
08/02/2024 04:44

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 04:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 04:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:02

Recebidos os autos
06/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 12:48

Recebidos os autos
09/01/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:06

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0802960-68.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Catharina Ignez Vasconcellos - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
21/11/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:48

Juntada de Mandado
16/11/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 09:32

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 04:18

Expedição de Mandado.
12/09/2023 01:20

Expedição de Certidão.
01/08/2023 12:03

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:44

Expedição de Carta.
01/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:16

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/07/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:48

Recebidos os autos
24/07/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:36

Conclusos para despacho
05/07/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801831-92.2019.8.12.0028

Estado de Mato Grosso do Sul

Vera Ligia de Medeiros

Advogado: Patricia Figueiredo Teles

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2020 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0801831-92.2019.8.12.0028

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Municipio de Bonito

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2019 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0826947-09.2023.8.12.0110

Cintia Mara Ajiki

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Caroline Mendes Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0826881-29.2023.8.12.0110

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Thais Arcaro Macaneiro do Amaral

Advogado: Fernando da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0826881-29.2023.8.12.0110

Thais Arcaro Macaneiro do Amaral

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Fernando da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2023 23:40

Exibir Processo