06/08/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 14:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/08/2024 09:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2024 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
15/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:47

INCONSISTENTE
15/07/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422220-94.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: José Domingos Lot Advogado: Helio Antônio dos Santos Filho (OAB: 6006/MS) Agravado: Luis Evandro Loeff Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Rufo Antonio da Silva Filho (OAB: 18103/MS) Agravada: Giselda Vanita Loeff Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Rufo Antonio da Silva Filho (OAB: 18103/MS) Agravado: Felipe Loeff Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Rufo Antonio da Silva Filho (OAB: 18103/MS) Agravada: Tiana Loeff Zandonadi Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Rufo Antonio da Silva Filho (OAB: 18103/MS) Agravada: Juliane Loeff Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Rufo Antonio da Silva Filho (OAB: 18103/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ARRENDAMENTO - EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC - INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, O QUE VEDA A CONCESSÃO DE REAJUSTE PARA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

I - O devido processo legal do inciso LIV do art. 5º da CF/88 tem como uma de suas vertentes de que a imposição de requisitos para concessão de instituto significa em dizer que o seu preenchimento constitui direito público subjetivo da parte e de ato vinculado ao julgador, o que não ocorre com a concessão da tutela provisória do art. 300 do CPC para este caso, mais precisamente, pela ausência da probabilidade do direito, pois não é dado ao julgador modificar as cláusulas contratuais celebradas entre as partes (reajuste de sacas de soja), pela aplicação da regra da intervenção mínima do Judiciário nas relações negociais, nos termos do parágrafo único do art. 421 e art. 421-A, ambos do Código Civil.

II - Recurso Improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
12/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/07/2024 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/07/2024 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/07/2024 13:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:20

Inclusão em Pauta
26/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/05/2024 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2024 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 12:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2024 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2024 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422220-94.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: José Domingos Lot Advogado: Helio Antônio dos Santos Filho (OAB: 6006/MS) Agravado: Luis Evandro Loeff Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Rufo Antonio da Silva Filho (OAB: 18103/MS) Agravada: Giselda Vanita Loeff Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Rufo Antonio da Silva Filho (OAB: 18103/MS) Agravado: Felipe Loeff Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Rufo Antonio da Silva Filho (OAB: 18103/MS) Agravada: Tiana Loeff Zandonadi Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Rufo Antonio da Silva Filho (OAB: 18103/MS) Agravada: Juliane Loeff Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Rufo Antonio da Silva Filho (OAB: 18103/MS) Em vista da petição de fls 96/97 e da efetivação do prévio contraditório (art. 9º e 10, do CPC), intime a parte Recorrida para se manifestar sobre os fatos lá constantes.

Publique-se.
23/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/03/2024 11:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/03/2024 11:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/03/2024 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 10:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/03/2024 10:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/03/2024 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 12:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2024 18:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 15:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/01/2024 15:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/01/2024 13:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:38

Inclusão em Pauta
19/12/2023 07:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1422220-94.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Juliane Loeff Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Agravante: Felipe Loeff Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Agravante: Giselda Vanita Loeff Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Agravante: Luis Evandro Loeff Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Agravante: Tiana Loeff Zandonadi Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Agravado: José Domingos Lot Advogado: Helio Antônio dos Santos Filho (OAB: 6006/MS) Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

P.

I.
18/12/2023 15:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1422220-94.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Juliane Loeff Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Agravante: Felipe Loeff Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Agravante: Giselda Vanita Loeff Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Agravante: Luis Evandro Loeff Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Agravante: Tiana Loeff Zandonadi Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Agravado: José Domingos Lot Advogado: Helio Antônio dos Santos Filho (OAB: 6006/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 17:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2023 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 15:49

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/11/2023 18:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2023 18:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2023 18:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2023 18:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2023 18:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/11/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/11/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:44

INCONSISTENTE
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422220-94.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: José Domingos Lot Advogado: Helio Antônio dos Santos Filho (OAB: 6006/MS) Agravado: Luis Evandro Loeff Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Agravada: Giselda Vanita Loeff Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Agravado: Felipe Loeff Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Agravada: Tiana Loeff Zandonadi Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Agravada: Juliane Loeff Advogado: Claudinei Antônio Poletti (OAB: 6813B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/11/2023 07:15

Realizado cálculo de custas
17/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2023 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 17:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/11/2023 17:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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