22/07/2025 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 19:33

Recebidos os autos
14/07/2025 19:33

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 08:16

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:17

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 05:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 15:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2025 15:12

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 13:31

Recebidos os autos
05/03/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 00:41

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 07:31

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801351-42.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rita de Cássia Cabral de Melo - Vistos etc.

Indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo Executado (f. 217/218), tendo em vista que a fixação de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), por ocasião da instauração do cumprimento de sentença, cujo valor enseja expedição de RPV, tem expressa previsão legal no Código de Processo Civil, notadamente nos art. 85, §§3º e 7º.

Ainda, vale esclarecer que, ao tempo da protocolização do pedido de cumprimento de sentença de f. 200/201, em 06/05/2024, o Superior Tribunal de Justiça ainda não havia julgado Tema 1190, segundo o qual "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".

Nos termos do voto do relator, atese repetitiva deve ser aplicadaapenas noscumprimentos de sentença iniciados após a publicação do referido acórdão, em 1º de julho de 2024.

Logo, não há que se falar em eventual ofensa ao tema 1190, porquanto em perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao tempo em que o referido despacho foi proferido. 1.

Portanto, rejeito o pedido de reconsideração de f. 217/218. 2.

Dada a concordância do executado em relação aos valores apresentados pela parte exequente (f. 217), homologo a planilha de fl. 210/211. 3.

Cumpra-se integralmente o despacho de f. 225.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/02/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 11:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:38

Recebidos os autos
14/02/2025 11:38

Outras Decisões
28/11/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 12:02

Recebidos os autos
10/07/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
15/06/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 13:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2024 13:47

Evolução da Classe Processual
23/05/2024 17:39

Recebidos os autos
23/05/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 15:53

Recebidos os autos
07/05/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
05/05/2024 00:36

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 11:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:24

Transitado em Julgado em data
14/02/2024 08:53

Recebidos os autos
14/02/2024 08:53

Recebidos os autos
16/11/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 14:16

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2023 14:16

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:02

Recebidos os autos
19/10/2023 18:02

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 05:32

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 08:47

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 08:47

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 08:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:22

Recebidos os autos
10/08/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:21

Julgado procedente o pedido
20/07/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 15:14

Recebidos os autos
18/05/2023 15:14

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 01:37

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
12/04/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 13:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:25

Recebidos os autos
09/03/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 15:49

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:52

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 08:09

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 08:09

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 08:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/10/2022 10:31

Juntada de Petição de tipo
07/10/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:48

Recebidos os autos
16/08/2022 15:48

Juntada de Petição de tipo
08/07/2022 00:48

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 02:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 17:21

Expedição de tipo de documento.
28/06/2022 17:20

Expedição de tipo de documento.
28/06/2022 17:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2022 17:48

Recebidos os autos
25/04/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2022 22:12

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2022 22:12

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2022 22:11

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 22:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/03/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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