10/02/2023 17:51

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 17:51

Baixa Definitiva
10/02/2023 17:48

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:15

Expedição de Ofício.
10/02/2023 09:12

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 06:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418681-57.2022.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Maria Inês Santos da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE.

Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/12/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/12/2022 17:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2022 17:26

Conclusos para decisão
01/12/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 22:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 03:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 15:24

Expedição de Ofício.
08/11/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 23:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 23:42

Concedida a Medida Liminar
03/11/2022 01:13

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 01:13

INCONSISTENTE
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 10:29

Conclusos para decisão
01/11/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 10:29

Distribuído por prevenção
01/11/2022 09:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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