TJMS - 1418840-97.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/02/2023 16:41
Arquivado Definitivamente
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10/02/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
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10/02/2023 10:29
Expedição de Ofício.
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10/02/2023 10:27
Transitado em Julgado em #{data}
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15/12/2022 22:05
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 10:11
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 06:15
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418840-97.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Jessica Garcia Pereira Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO CDC - ARTIGO 6.º, INCISO VIII, DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
As relações jurídicas entre a seguradora e o consumidor final estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo qualquer discussão acerca de sua inaplicabilidade, mormente no que tange a inversão do ônus da prova, facultada ao magistrado, nos casos em que há estado de hipossuficiência de uma das partes, não apenas no aspecto econômico, mas também, no que diz respeito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/12/2022 07:08
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 15:17
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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13/12/2022 13:37
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 08:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2022 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
13/12/2022 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
05/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/12/2022 10:23
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 16:55
Inclusão em Pauta
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30/11/2022 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2022 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/11/2022 09:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/11/2022 10:09
Conclusos para decisão
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26/11/2022 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2022 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2022 22:36
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 04:13
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 00:34
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 00:28
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 00:28
INCONSISTENTE
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07/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/11/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
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04/11/2022 15:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/11/2022 15:12
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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04/11/2022 07:25
Ato ordinatório praticado
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04/11/2022 07:25
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 17:35
Conclusos para decisão
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03/11/2022 17:35
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2022 17:35
Distribuído por sorteio
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03/11/2022 17:33
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2022
Ultima Atualização
10/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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