03/09/2025 08:31

Documento Digitalizado
03/09/2025 06:41

Documento Digitalizado
03/09/2025 06:40

Documento Digitalizado
31/07/2025 18:15

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 18:54

Proferida decisão interlocutória
16/05/2025 12:18

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Lúcia Cayres (OAB 10791/MS), Ana Paula Tavares Simoes (OAB 10031/MS), Rafael Antonio Scaini (OAB 14449/MS), Danilo Nunes Durães (OAB 15517/MS), Luiz Carlos Santini (OAB 16437A/MS) Processo 0820239-47.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Paula Abreu Sampaio - Exectdo: Hortolino Vicente Alves de Oliveira - 1 - Da Sucessão Processual A exequente, às f. 107/116, pediu a substituição do pólo ativo, vez que a pessoa juridica foi extinta, devendo, em seu lugar, ser incluída a sócia Ana Paula Abreu Sampaio de Souza.

O pedido deve ser deferido.

Explica-se.

Compulsando os autos, verifica-se que, após o ajuizamento da demanda executiva, a empresa exequente foi extinta de modo regular, mediante distrato averbado junto à junta Comercial na data de 20/06/2022, conforme se infere da certidão de baixa de CNPJ (f. 528 dos embargos à execução n. 0831715-82.2021.8.12.0001 - "extinção p/ enc.

Liq.

Voluntária) e certidão da JUCEMS (f. 529/534 dos embargos à execução n. 0831715-82.2021.8.12.0001 - extinção/distrato).

Tal situação, por sua vez (extinção da personalidadejurídicada sociedade empresarial) equipara-se a morte dapessoanatural (prevista no art. 110 do CPC/2015), e como ocorreu após o ajuizamento da ação, acarreta, de fato, nasimples sucessão dos sócios ao pólo ativo da demanda, agora titulares de eventual ativo pertencente à pessoa juridica extinta: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação monitória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que acolheu a cessão de crédito realizada pela exequente originária aos cessionários - insurgência - não acolhimento - dissolução regular da pessoa jurídica exequente, mediante distrato social - possibilidade de sucessão processual pelos sócios, titulares da sociedade e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados - precedentes do STJ e desta Corte - interpretação analógica do artigo 110 do CPC/15 - razoável o entendimento adotado pelo juízo a quo no sentido de convalidar o recebimento dos valores referentes ao referido depósito judicial levantado pela advogada, ainda que em nome da empresa extinta - cessão de direitos entre os sócios da empresa dissolvida que teve por objeto principal a transferência de percentual sobre os haveres da execução e restou devidamente registrada perante a JUCESP, bem como posteriormente regularizada nos autos originários - cessionários apresentaram procuração em nome da procuradora que realizou o levantamento do depósito judicial, ratificando expressamente a regularidade de todos os atos processuais - decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248100-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024).

Assim, diante da dissolução da pessoa juridica exequente, devidamente averbada na junta comercial (f. 527/524 - embargos à execução n. 0831715-82.2021.8.12.0001), defiro o pedido de f. 107/116 e determino a sucessão processual da empresa exequente pela pessoa de sua única sócia Ana Paula Abreu Sampaio, a qual passa a integrar de forma exclusiva o pólo ativo desta execução. Às anotações junto ao SAJ.

Intime-se a sócia/exequente Ana Paula Abreu pessoalmente para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual e apresente procuração nos autos, outorgada em nome próprio, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Atente-se que a procuração acostada à f. 543 dos embargos à execução não supre esta necessidade, vez que não foi assinada pela outorgante. 2 - Cumprida a determinação supra, venham os autos conclusos para análise do pedido de penhora on-line (f. 107/116).

Intime-se.

Cumpra-se.
30/01/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 19:05

Recebidos os autos
14/01/2025 19:05

Decisão ou Despacho
14/08/2024 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 10:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/07/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Antonio Scaini (OAB 14449/MS), Luiz Carlos Santini (OAB 16437A/MS) Processo 0820239-47.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marka Cosméticos Ltda - EPP - Considerando o teor da certidão de fls. 102, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 dias
17/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:55

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:23

Recebidos os autos
30/01/2024 17:23

Outras Decisões
30/01/2024 06:44

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 06:42

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 06:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/12/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Antonio Scaini (OAB 14449/MS), Luiz Carlos Santini (OAB 16437A/MS) Processo 0820239-47.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marka Cosméticos Ltda - EPP - Vistos etc. 1) Diante da ausência de impugnação (fl. 86), converto o bloqueio efetivado via SISBAJUD em penhora.

Transfira o cartório o valor penhorado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada a este processo. 2) O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores suficientes em suas contas bancárias para satisfação da obrigação e veículos no RENAJUD (fls. 74-82 e 83), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.3) A parte exequente pede a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, como forma de obriga-la a pagar a dívida.

O art. 782, § 3º do CPC dispõe o seguinte: "§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes" destaques nossos.

Acontece que a negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito dificulta o acesso dele a linhas de crédito, em nada auxiliando na quitação da dívida executada.

O ato está mais para uma penalização do devedor do que em algo que vá facilitar o adimplemento da obrigação.

A execução não serve para punir o devedor, mas para satisfazer o crédito executado.

E a satisfação deste crédito se consegue pelo levantamento de ativos do devedor que possam ser convertidos em pagamento da dívida.

Se o devedor não possui ativo algum, a limitação do seu acesso ao crédito só vai garantir que nunca existam outros ativos.

Assim, a negativação do executado retira daquele que nada tem, a possibilidade de tomar emprestado valores que possam ser revertidos em pagamento da dívida ou, mesmo, em fundos para o reerguimento financeiro de quem precisa.

Por estes motivos, indefiro o pedido de negativação do devedor.

Intimem-se.
14/11/2023 20:23

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:10

Juntada de tipo de documento
03/08/2023 17:09

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:05

Recebidos os autos
27/06/2023 20:05

Outras Decisões
20/05/2022 09:45

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2022 01:34

Decorrido prazo de parte
12/05/2022 21:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 18:51

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 18:51

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 18:51

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 18:51

Juntada de tipo de documento
03/05/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:52

Recebidos os autos
13/04/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2022 11:58

Expedição de tipo de documento.
11/04/2022 11:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/04/2022 16:01

Juntada de Petição de tipo
22/03/2022 01:36

Decorrido prazo de parte
14/03/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 17:59

Juntada de tipo de documento
07/03/2022 17:59

Juntada de tipo de documento
07/03/2022 17:59

Juntada de tipo de documento
07/03/2022 17:59

Juntada de tipo de documento
27/01/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 12:26

Expedição de tipo de documento.
27/09/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 16:33

Recebidos os autos
24/09/2021 16:33

Decisão ou Despacho
24/09/2021 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2021 14:55

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 14:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/09/2021 15:46

Juntada de Petição de tipo
21/09/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 10:26

Decorrido prazo de parte
15/09/2021 20:50

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 20:50

Apensado ao processo numero do processo
01/09/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:31

Juntada de tipo de documento
26/07/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 12:41

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 07:03

Realizado cálculo de custas
21/07/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 16:27

Realizado cálculo de custas
21/07/2021 16:27

Realizado cálculo de custas
20/07/2021 09:46

Realizado cálculo de custas
06/07/2021 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 13:27

Recebidos os autos
25/06/2021 13:27

Determinada Requisição de Informações
25/06/2021 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2021 21:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 15:10

Juntada de Petição de tipo
21/06/2021 14:07

Recebidos os autos
21/06/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2021 22:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 22:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 15:05

Expedição de tipo de documento.
18/06/2021 15:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/06/2021 15:02

Expedição de tipo de documento.
18/06/2021 15:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2021 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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